Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

centros de pesquisa e o setor produtivo” (art. 1.º). Registre-se que o desenvolvimento tecnológico é,
como não podia deixar de ser, plenamente incentivado pela Constituição Federal, que, no seu art. 214, IV,
deixa claro que o plano nacional de educação deve integrar ações governamentais conducentes à, entre
outros objetivos, promoção científica e tecnológica do País.
Como forma de financiar o Programa, a própria Lei 10.168/2000 instituiu a CIDE-royalties, nos
precisos termos de seu art. 2.º, abaixo transcrito:
“Art. 2.º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída
contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença
de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que
impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”.
A partir de 1.º de janeiro de 2002, por força do disposto no § 2.º do mesmo art. 2.º da Lei
10.168/2000, a contribuição teve sua incidência ampliada, passando a ser devida também pelas pessoas
jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa
e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas
jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título
(mesmo sem transferência de tecnologia), a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. São
isentas da contribuição a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou
distribuição de programa de computador, ressalvados os casos que envolverem a transferência da
correspondente tecnologia.
É fácil perceber que, no caso da CIDE-royalties, a “intervenção no domínio econômico” ocorre
mediante a tributação de eventos que, de maneira bastante atécnica e simplificada, poderiam ser
chamados de “importação de tecnologia” e, principalmente, pela destinação dos recursos arrecadados
ao desenvolvimento de tecnologia no País. Não fosse pelo incremento de recursos oriundos da
contribuição, tal setor da economia teria sua ampliação ou retração dependente apenas da “mão invisível
do mercado”, de forma que os resultados obtidos não seriam os mesmos que aqueles atingidos quando a
mão perfeitamente visível do Estado propicia um reforço de caixa para a atividade incentivada.
Esse entendimento fica ainda mais claro em face das disposições constantes do art. 4.º da mesma lei,
a seguir transcrito:
“Art. 4.º A contribuição de que trata o art. 2.º será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-lei
719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei 8.172, de 18 de janeiro de 1991”.
A mesma linha de raciocínio pode ser adotada para a mais famosa das contribuições de intervenção
no domínio econômico, a CIDE-combustíveis, a única com fatos geradores delineados na própria
Constituição Federal. Nela, a intervenção também se concretiza pela destinação do produto da
arrecadação a determinadas atividades. Por oportuno, transcreve-se o art. 177, § 4.º, da CF/1988, que
disciplina a destinação dos recursos oriundos da contribuição: