Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

determinadas situações como hipóteses de incidência de tributos. Neste caso, o próprio desenho das
competências tributárias fica redefinido de forma a obstar a própria atividade legislativa da pessoa
tributante. Trata-se do instituto da imunidade.
Nos dois primeiros casos, é lídimo dizer que ocorreram situações de não incidência pura e simples,
também denominada não incidência tout court por parte da doutrina. Na última hipótese, tem-se uma não
incidência constitucionalmente qualificada, que configura a própria definição de imunidade.
A isenção consiste na dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem
competência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinadas
situações.
Pela importância e peculiaridades dos institutos da imunidade e da isenção, o aprofundamento dos
conceitos e da diferenciação entre ambos será feito no tópico a seguir (2.13.2).
Nos casos de alíquota zero, o ente tributante tem competência para criar o tributo – tanto que o faz –,
e o fato gerador ocorre no mundo concreto, mas a “obrigação tributária” dele decorrente, por uma
questão de cálculo, é nula.
Poder-se-ia perguntar o que levaria o legislador a instituir um tributo com alíquota igual a zero. Na
realidade, os casos de alíquota zero normalmente se referem aos tributos regulatórios (II, IE, IPI e IOF),
que, conforme já estudado, podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo. Em
determinados momentos, querendo incentivar certa atividade, o Presidente da República pode optar por
diminuir a alíquota de um destes tributos a zero (desde que esse percentual esteja dentro dos limites
estipulados em lei).
A título de exemplo, é normal que a alíquota do imposto de exportação da imensa maioria das
mercadorias seja reduzida a zero, como parte da política de incentivo à exportação.
Em resumo, os quatro casos que resultam no não pagamento do tributo são os seguintes:
2.13.2
Imunidades e isenções
As imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da