Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Enfim, para que sejam criados tributos, o ente tributante deve editar lei (ou ato normativo de igual
hierarquia, diga-se, Medida Provisória) instituindo-os abstratamente, ou seja, definindo seus fatos
geradores, bases de cálculo, alíquotas e contribuintes.
No tocante a impostos, todavia, a Constituição Federal exige que lei complementar de caráter
nacional defina os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, III, a). Para
esta espécie tributária, a amplitude da autonomia legislativa desfrutada pelos entes tributantes é menor,
visto que condicionada por legislação nacional. Tudo isso visa a assegurar a uniformidade da incidência
tributária em todo o território nacional, de forma a dar concretude ao princípio da isonomia.
Apesar disso, é importante ressaltar que o STF entende aplicável ao exercício da competência
tributária a regra de que, quando a União deixa de editar normas gerais, os Estados podem exercer a
competência legislativa plena, conforme dispõe o art. 24, § 3.º, da CF (RE 191.703-AgR/SP). O caso
submetido ao Tribunal referia-se ao IPVA, que, por ter sido previsto apenas na Constituição Federal de
1967 (Emenda Constitucional 27/1985), sequer foi mencionado no CTN, editado um ano antes.
1.4.2.2
Os impostos e o princípio da capacidade contributiva
De acordo com o art. 145, § 1.º, da CF, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais
e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Tecnicamente teria sido melhor o legislador constituinte ter se referido à capacidade contributiva e
não à capacidade econômica do contribuinte. Isto porque quem manifesta riqueza demonstra capacidade
econômica, mas às vezes tal riqueza não pode ser atingida pelo poder de tributar do Estado. São casos
em que a capacidade econômica não coincide com a capacidade contributiva. A título de exemplo, o
milionário turista americano que passa férias no Brasil possui capacidade econômica, mas não pode ter
seus rendimentos tributados no país, não possuindo, por conseguinte, capacidade contributiva.
A redação adotada, contudo, apesar de não ser a mais precisa, não se revela errada, uma vez que, ao
qualificar a capacidade econômica com a expressão “do contribuinte”, o legislador conseguiu, por via
transversa, prever a tributação com base na capacidade contributiva.
O legislador constituinte, na redação do dispositivo, adotou a classificação dos impostos como reais
ou pessoais. Assim, são reais os impostos que, em sua incidência, não levam em consideração aspectos
pessoais, aspectos subjetivos. Ou seja, incidem objetivamente sobre determinada base econômica,
incidem sobre coisas. A título de exemplo, têm-se o IPTU, o IPVA, o ITR, o IPI, o ICMS. Dessa forma, se
um sujeito passa um ano inteiro juntando dinheiro para comprar o sonhado televisor, vai pagar, embutido
no preço, o mesmo valor de ICMS que o milionário adquirente de um aparelho idêntico para o quarto da
empregada. Ao contrário, são pessoais os impostos que incidem de forma subjetiva, considerando os
aspectos pessoais do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a incidência do imposto de renda é
personalizada, levando em conta a quantidade de dependentes, os gastos com saúde, com educação, com
previdência social etc.