Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Antes da Constituição Federal de 1988, o tributo denominava-se ICM, por incidir apenas sobre a
circulação de mercadorias. Com a nova Carta Magna, foram acrescidos ao seu campo de incidência dois
serviços, o de transporte interestadual e intermunicipal e o de comunicação. Daí o acréscimo da letra
“S” à sigla, de forma que, a partir do advento da nova ordem constitucional, passou a existir o ICMS.
O ICMS tem finalidade indiscutivelmente fiscal, apesar de a Constituição Federal permitir que seja
seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (CF, art. 155, § 2.º, III), faculdade
que, se utilizada, proporcionaria visíveis notas de extrafiscalidade ao tributo, pois sua incidência seria
mais elevada sobre as mercadorias e serviços consumidos pelas pessoas de maior capacidade
contributiva, de modo a redistribuir renda.
Em boa parte dos sistemas tributários de outros países, o ICMS se encontra inserido no imposto
sobre o valor agregado (ou adicionado) – IVA, sempre nacional.
No Brasil o desejo de dividir o tão importante tributo entre todos os entes federativos fez o legislador
constituinte criar três impostos que o mundo reúne em apenas um. Assim, ao lado do ICMS estadual,
criaram-se o IPI federal e o ISS municipal.
O IVA nacional já está testado e aprovado em boa parte do mundo. O IPI também não traz muitos
problemas, justamente por ser a parte nacional do IVA, não sendo possível, mesmo às mentes mais
criativas, imaginar uma guerra fiscal interna relativa a um tributo federal.
Entretanto, nas parcelas não nacionais do IVA, a possibilidade de guerra fiscal surge com toda a sua
força, principalmente no que se refere ao ICMS, o tributo de maior arrecadação no sistema tributário
nacional.
Não foi por outro motivo que o ICMS foi o tributo mais contemplado com regras estatuídas
diretamente no texto constitucional. A esperança do legislador constituinte era justamente conferir alguma
uniformidade às vinte e sete legislações do tributo (26 Estados e o Distrito Federal) e criar mecanismos
para evitar ou solucionar controvérsias entre os sujeitos ativos, minorando os efeitos de uma guerra fiscal
anunciada com a promulgação da Constituição Federal.
Também dentro dessa linha de raciocínio, a Constituição Federal delegou à regulação, mediante lei
complementar de caráter nacional, grande parte dos pontos mais polêmicos do ICMS (CF, art. 155, §
2.º, XII); previu a celebração de convênios entre os entes federados como ato-condição para a
concessão e revogação de incentivos e benefícios fiscais (CF, art. 155, § 2.º, XII, g); delegou ao
Senado importantes competências na fixação do regime de alíquotas do tributo, entre outras regras de
uniformização e pacificação fiscal.
Por óbvio a criação de um IVA federal, com a extinção do ICMS, do IPI e do ISS resolveria todos
esses problemas. Mas a solução tecnicamente perfeita é politicamente impossível, pois mesmo que se
garanta o integral repasse dos recursos arrecadados com o sonhado IVA federal, os Estados e o Distrito
Federal não vão assentir na perda do poder político que o tributo representa nas negociações para
atração de investimentos para os seus territórios.
Como o objetivo desta obra é o estudo do direito tributário posto e não a propositura de um novo
sistema tributário nacional, passa-se à análise do complexo conjunto de regras estatuídas na Constituição