Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, de forma que a liberdade legislativa conferida aos
entes só é ampla no que concerne à estipulação das alíquotas, ainda assim devendo fazê-lo de maneira a
não agredir o princípio constitucional da vedação ao confisco (CF, art. 150, IV).
3.1.3.4
Bitributação e bis in idem
Como será detalhado no Capítulo 5, é conhecimento basilar de direito tributário que, com a
verificação no mundo dos fatos da hipótese designada em lei como “fato gerador” do tributo, nasce a
obrigação tributária correspondente. O natural é que a cada fato gerador nasça apenas uma obrigação
tributária, de forma que as manifestações de riquezas ou as atividades estatais não estejam sujeitas a
múltiplas incidências tributárias.
Nos casos em que a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência
tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da bitributação.
Inicialmente, duas questões puramente terminológicas devem ser esclarecidas.
Em primeiro lugar, na referência a “bis in idem ou bitributação”, o vocábulo “ou” não quer
aproximar os conceitos, mas sim, de forma disjuntiva, demonstrar que os institutos são excludentes, dadas
as notórias diferenças explanadas a seguir.
Em segundo lugar, apesar de a terminologia adotada aparentar se referir apenas aos casos de dupla
incidência (bis in idem ou bitributação), toda a teoria em torno dos institutos é aplicável a quaisquer
casos de múltiplas incidências (mais de uma, não importando o número).
Já estando claro que os institutos se aproximam por decorrerem da definição legal da mesma situação
como fato gerador de diversas exações, passa-se à análise das diferenças entre o bis in idem e a
bitributação.
3.1.3.4.1
Bis in idem
Ocorre o bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa) quando o mesmo ente tributante edita
diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador.
Apesar de não se coadunar com o princípio da praticabilidade que deve nortear todo sistema
tributário, não há, no texto constitucional brasileiro, uma genérica vedação expressa ao bis in idem.
Assim, a União está autorizada a criar contribuição social para financiamento da seguridade social
incidente sobre a receita ou faturamento (CF, art. 195, I, b). No exercício de tal competência, a União
Federal instituiu não somente uma, mas duas contribuições (COFINS e PIS), num cristalino exemplo de
bis in idem. Registre-se que, para parte da doutrina, não obstante a diferença das espécies tributárias,
também pode ser considerada bis in idem a tributação do lucro de uma empresa pelo Imposto sobre a
Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ – e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Apesar da inexistência de vedação genérica ao bis in idem, há de se recordar que o dispositivo
constitucional que atribui à União Federal a chamada competência residual (CF, art. 154, I) exige que os
novos impostos criados possuam fatos geradores e bases de cálculos diferentes dos discriminados na
Constituição. A regra restringe a possibilidade de bis in idem, porque impede a União de usar a