Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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• Impostos Federais • Impostos Estaduais • Impostos Municipais Gabarito • Repartição Constitucional de Receitas Tributárias Gabarito • Simples Nacional Gabarito
01 02 03 04 05 06 07 (CESPE/ESPECIALIDADE 13/MC – 2013) Penalidade pecuniária imposta como sanção de ato ilícito pode ser considerada tributo, pois consiste em prestação pecuniária e compulsória. (CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/PI – 2012) A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e oportunidade. (FGV/Auditor Fiscal <strong>Tributário</strong> da Receita Municipal/SEFAZ-MT – 2015) Assinale a opção que apresenta elemento estranho ao conceito legal de tributo. A) B) C) D) E) A) B) C) D) E) A) B) C) D) A) B) C) D) E) A) Prestação compulsória. Prestação pecuniária. Prestação com natureza de sanção. Prestação cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Prestação instituída em lei. (VUNESP/Advogado/IPT-SP – 2014) A natureza jurídica do tributo é determinada pela sua denominação e demais características formais adotadas pela lei. pela destinação legal do produto da sua arrecadação. pelo fato gerador da respectiva obrigação. pelo crédito tributário correspondente. pela obrigação tributária que lhe dá origem. (IESES/Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento/TJ-MS – 2014) Conforme as disposições do Código <strong>Tributário</strong> Nacional (CTN), em seu Livro Primeiro, é correto dizer que: Se uma pessoa jurídica de direito público não exercer sua competência tributária, esta pode ser deferida à outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes. A imunidade recíproca significa a não incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os critérios fixados no art.14, CTN. (ESAF/MPOG/ATPS – 2012) Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto: a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público. tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito. o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto. o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas. (ESAF/MPOG/ATPS – 2012) Assinale a opção correta. A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específica do Estado.
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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Nota da Editora: o Acordo Ortográf
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anterior e a que está sendo lança
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A Editora Método, desde a sua cria
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1.5 1.4.6.5 Contribuições de inte
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2.13.4 2.13.5 2.13.6 2.13.3.2 2.13.
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4. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO D
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7.2.1 7.2.2 7.2.3 7.2.4 Lançamento
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11.1 11.2 11.3 A questão terminol
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14. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
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AC - Ação Cautelar ADCT - Ato das
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MC - Medida Cautelar MF - Ministro
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Em direito privado, portanto, pela
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1.2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
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Num passado recente, a título de e
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constituiria uma autorização para
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Em se tratando de obrigação tribu
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tributos que aceitou pagar. Tal ide
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gerais ou específicas exercidas pe
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1.4.1 A determinação da natureza
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Todavia, apesar de tecnicamente sup
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classificação pentapartida dos tr
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Enfim, para que sejam criados tribu
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efere às taxas e às contribuiçõ
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anúncios (RE 216.207), todas funda
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de utilização compulsória e o co
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carimbos significava uma maior quan
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este não era a “base de cálculo
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Não há de se concluir, contudo, q
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sentido, segue o seguinte excerto d
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obra) no seu art. 4.º. Já o limit
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1.4.5 Os empréstimos compulsórios
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empréstimos compulsórios numa ter
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1.4.6 As contribuições especiais
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domínio econômico incidem sobre a
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capaz, evidentemente, de torná-la
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complementar, haja vista tratar-se
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fornecer os benefícios sociais cor
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centros de pesquisa e o setor produ
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São contribuições corporativas a
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Ordem dos Advogados do Brasil (ADI
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Todavia, em virtude da inexistênci
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iluminação pública é um tributo
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qual decorra valorização imobili
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praticamente todo tributo. São dir
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Parafiscais Finalidade de arrecadar
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______________ 1 2 O montante de R$
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os particulares. Uma das situaçõe
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uns dos outros (CF, art. 150, VI, a
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Provisória, ou complementar (somen
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dos limites legais, das alíquotas
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Em segundo lugar, porque a Constitu
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extraordinárias que decorram de ca
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sobre a remuneração que excedesse
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Estado; não constituiriam, em sati
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entendeu que “essa progressividad
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A Suprema Corte entendeu que o art.
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diversas inovações tributárias,
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ou o período legal se completou e
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5. 6. Tratava-se, nesse precedente,
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Despesas de locomoção, escriturad
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hoje, se encontra cristalizado na S
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ealizadas estão sujeitos a prazo (
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egra matriz de incidência deveria
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transcorrer de, no mínimo, noventa
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A lista das exceções à noventena
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que era segurança nacional; mas ce
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parcela dos seus rendimentos - igua
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Com relação às taxas, a análise
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sujeita ao princípio da legalidade
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tratamento a empresas de menor pote
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isenção heterotópica é novidade
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Comércio para as mercadorias impor
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A título de exemplo, não é líci
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inconstitucional a concessão de um
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fiscais relativos ao ICMS depender
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certamente aparecerão questões ab
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competência tributária constituci
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sua natureza mesma, do próprio tex
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espécies de imunidade, abordou a m
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pelo serviço prestado nas reparti
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inexistência da imunidade. Tais qu
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Também é despropositado pensar qu
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serviço postal”, como consta exp
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constitucional, mas sim em convenç
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e finalidade não religiosa e, por
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particular (RE 390.451-AgR) e aquel
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) Min. Ellen Gracie, j. 23.08.2006,
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patrocinador, situação na qual, e
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protege o papel destinado à impres
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questão constitucional em que se p
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desmembrá-la em tópicos. Assim,
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de mídias ópticas de leitura a la
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Sumário: 3.1 Competência para leg
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Constituição Federal. Precedentes
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suspender ou interromper o prazo pr
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que os entes políticos o façam po
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a lei instituidora do tributo. Norm
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No que concerne aos Estados, Distri
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fatos geradores, bases de cálculo
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Registre-se que, ao contrário do q
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obrigatória pelas pessoas às quai
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VI - para outras infrações nela d
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No que concerne ao ICMS, portanto,
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equivalentes às emendas constituci
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epresentantes do povo - não mais p
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“Dentro deste enfoque, doutrinár
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portaria ministerial pode fundament
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administrativa adotada pelo Fisco,
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a) b) c) d) propositura por um dos
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Federal, após declaração de inco
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O Código Tributário Nacional prev
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) As decisões dos órgãos singula
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público. Relembre-se, por oportuno
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dos fatos geradores periódicos, co
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homologação o pedido já poderia
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ealizados a partir desta data (não
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Sumário: 4.1 Noções gerais de in
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A interpretação teleológica busc
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noventena deve ser observado em qua
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literalmente possíveis, os disposi
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instituam o ITBI, assim redigida:
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COFINS e do PIS, cujo art. 3.º, §
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Assim, em homenagem ao princípio d
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caso concreto que lhe é apresentad
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Sumário: 5.1 Considerações inici
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5.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIP
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Apesar da imprecisão, em provas de
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concretamente verificados no mundo.
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constitucional de disciplinar o fie
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evento definido em lei como fato ge
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enquadrado em hipótese visada pelo
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obra, a terminologia tradicional, p
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No caso da sociedade empresarial
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(sujeito ativo) ou o dever de adimp
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Há precedentes do STJ em que a mes
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iqueza (patrimônio, renda, consumo
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Da mesma forma, a cláusula - comum
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enefício de ordem. No artigo subse
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Como será estudado adiante, em mat
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natureza apenas declaratória, as p
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Segundo o CTN, não feita a eleiç
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Em apertada síntese (os conceitos
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O exemplo mais conhecido é o da re
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Da mesma forma que feito na anális
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Sobre este ponto, numa decisão que
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O argumento de fato é que se forem
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a) b) c) d) e) a sistemática da su
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espectivo preço (CTN, art. 130, pa
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O fundamento legal para a transfer
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No esquema, as três linhas cheias
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transferido. Apesar de os dispositi
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Essa linha de raciocínio é a prev
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O parágrafo único do mesmo art. 2
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Somente se for infrutífera a cobra
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judicial (CTN, art. 133, § 1.º, I
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enumeradas nas sete alíneas depend
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Todavia, ao contrário do que desej
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preciso destacar que o uso do vocá
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inadimplemento tributário que gera
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6.7 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕE
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deduzida e, com intuito fraudulento
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para entender o que quis afirmar o
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pelo instituto da denúncia espont
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visto, de não ser beneficiado pelo
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Sumário: 7.1 Crédito tributário
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Outra discussão doutrinária resol
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imparcialidade do magistrado. Em pr
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obrigação, tenha instituído novo
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far-se-á sua conversão em moeda n
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Conselhos de Contribuintes). Enxerg
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“Tributário - IPTU - Apart-hotel
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sujeito passivo é praticamente ine
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sujeito passivo da obrigação aces
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declaração, após a entrega desta
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Assim acontece com as chamadas “p
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crédito, mas torna-a definitiva. N
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Conforme se percebe na ilustração
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Por fim, registre-se que, conforme
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tributário, ou seja, a exigibilida
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8.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇ
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econhecendo efeito suspensivo sobre
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tributo dilata-lhe legalmente o pra
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tributário. Em seu inciso I, apare
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Condição significa aquela tarefa
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parcelamento de crédito tributári
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transcreve-se a respectiva ementa:
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anteriores. A consequência prátic
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A regra constante no § 1.º do art
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De qualquer forma, o § 2.º do mes
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CTN, têm por fato gerador uma situ
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Em termos práticos, suponha-se que
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direito), que pode não demonstrar
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Seria injusto sempre determinar ao
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A questão é controversa, mas, dem
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a partir do trânsito em julgado da
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entendimento no sentido de que a ex
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pagar tributo. Se o montante era in
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quem dorme”, não se pode punir c
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STJ - Súmula 464 - “A regra de i
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até o limite de crédito decorrent
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genericamente a realizar a compensa
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O texto legal não restringe a poss
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prescricionais. Parte da doutrina t
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pode coincidir com precisão com a
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tributário pela notificação, ao
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CESPE, mesmo após o julgamento dos
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Dúvidas poderiam surgir quanto à
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Em provas objetivas de concurso pú
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2. Tratando-se de tributos sujeitos
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porque a Administração já exerce
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O raciocínio, além de decorrer de
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provimento do cargo de Procurador d
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de execução em virtude de não se
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Assim, pode-se afirmar que o crédi
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expressamente previstas no Código
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Geral da Fazenda Nacional determina
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Sumário: 10.1 Considerações inic
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direito civil e administrativo rela
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Haverá isenção em caráter indiv
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não é necessária a análise da p
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forma: “Art. 184. Sem prejuízo d
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no procedimento para ajustá-lo às
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11.2.3 A “penhora on-line” A gr
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colocar o credor privado em situaç
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As regras sobre os privilégios do
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c) aos créditos com garantia real,
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188 do CTN). 11.3.3 Regras aplicáv
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II - Estados, Distrito Federal e Te
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tributária (R$ 2.000.000,00). O cr
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pois dos recursos dela advindos dep
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crédito. Entretanto, não se pode
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Para evitar antinomias com as norma
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de Início de Fiscalização pode p
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termos são os seguintes: “Art. 1
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A redação do enunciado é mais re
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Para os que o defendem, o uso da pr
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Em termos pragmáticos, inscrever e
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Sendo o caso de nulidade, o art. 20
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Existem situações em que, apesar
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A regra de responsabilização deve
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nacional. Assim, se não há relev
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temporária é o que permite a impo
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DBV), em que o contribuinte tem a p
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Regime especial de exportação e d
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13.1.1.6 Visão geral do imposto Im
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ao tempo da exportação, em uma ve
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1.3. Inconstitucionalidade condicio
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Constituição Federal (independend
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III - a que consista na reunião de
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13.1.4.7 Contribuintes O CTN traz o
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os tributos que ordinariamente inci
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O IOF é lançado por homologação
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tributo criou uma tabela de incidê
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A não incidência objeto de análi
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13.2.3.1 Disposições constitucion
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Gomes de Barros, j. 07.05.2002, DJ
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adicionados em cada Município. A d
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o que ficou nos cofres públicos do
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egionais (quem mais exporta são os
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Conforme analisado, as regras sobre
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Sumário: 15.1 Considerações inic
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Também em sintonia com o objetivo
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haver retroatividade se o excesso n
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órgão que o substitua. A título
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se ineludivelmente à conclusão aq
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XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI -
Page 631 and 632: → Para se beneficiarem da sistem
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Page 641 and 642: cálculo é, presumivelmente, o val
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Page 645 and 646: R$ 5.138,00). No que concerne às m
Page 647 and 648: ou industrialização e observado,
Page 649 and 650: sistemática geral de tributação.
Page 651 and 652: 2.160.000,00 De 2.160.000,01 a 2.34
Page 653 and 654: a) b) De 2.160.000,01 a 2.340.000,0
Page 655 and 656: De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 De 1
Page 657 and 658: De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 N x
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Page 723 and 724: B) C) D) O IPVA é um imposto de co
Page 725 and 726: B) C) D) E) é vedado à União ins
Page 727 and 728: C) D) E) limitado. aplica-se també
Page 729 and 730: D) E) discriminados na Constituiç
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B C) D) CF). do Imposto sobre a ren
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B) C) D) As taxas terão a base de
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Está(ão) CORRETA(S): A) B) C) D)
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125 126 127 128 129 (CESPE/PROCURAD
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A) B) C) D) E) A Igreja do Culto Be
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E) dezembro de 2003. A imunidade ao
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150 151 152 153 I. II. III. IV. (FC
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D) previsão constitucional; A regr
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I. II. III. IV. V. Cobrar tributos
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D) E) é vedado à União, aos Esta
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21 Errada 66 C 111 C 156 Certa 22 E
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 (CESPE/P
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V. Definição de contribuinte de i
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26 27 I. II. III. IV. V. (FGV/OAB -
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31 32 33 34 35 (FCC/PGM/SP - 2014)
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pessoalidade e da não cumulativida
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D) E) Apenas Estados. Exclusivo dis
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correta. A) B) C) D) O sistema trib
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72 73 74 75 (FGV/Auditor Fiscal Tri
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79 I. II. III. 80 81 (ESAF/MPOG/ATP
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I. II. III. IV. As portarias expedi
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estipulada para o dia cinco, foi an
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“Fulano de Tal” foi ajuizado no
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imposto. Com relação à referida
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Dívida Ativa não Tributária são
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27 C 57 Certa 87 B 117 E 28 C 58 Er
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D) E) caso de ato não definitivame
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C) D) E) III. II. I. 13 I. II. III.
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A) B) C) D) E) outorga de isenção
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B) C) D) E) Na ausência de disposi
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D) E) secretário de Fazenda, o ju
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
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B) C) D) E) obrigação acessória
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E) negocial explícito. Não se con
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C) D) E) deverá exigir o ICMS, apl
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imposto. Com relação à referida
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52 53 54 55 I - II - III - IV - 56
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de determinados fatos, surgem obrig
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75 76 77 78 79 (CESPE/DPE/DF - 2013
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A) B) C) D) só pode ser cobrado pe
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I. II. III. estabelecidos por Ofíc
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por seus pais. Nesse caso, o tribut
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C) D) E) a isenção ou anistia do
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122 123 124 (FCC/Julgador Administr
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inquilino, nos termos daquele munic
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E) o notário responderá pelo paga
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D) E) Estão corretas apenas as ass
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C) D) E) em processo de falência,
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D) E) A cisão está expressamente
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C) D) E) disposição de lei em con
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E) ao Estado de São Paulo, ele dev
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que, A) B) C) D) E) diferentemente
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73 74 75 76 (FCC/AFTE/SP - 2012) Au
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No ano de 2012, o Município de Cé
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B) C) D) E) não pode ser delegada
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24 Errada 48 C 72 E
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D) E) homologado, extinguindo-se o
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No caso do lançamento por declara
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atividade do lançamento, recolhend
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ASSERTIVA FALSA. Sobre constituiç
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Agente Fiscal de Rendas: A) B) C) D
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do valor apurado junto à rede banc
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modalidade de lançamento tributár
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01 02 03 (CESPE/ANALISTA/CÂMARA DO
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D) E) Concedida moratória, estará
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A) B) C) D) E) O depósito do monta
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em julgado. Surpreendido com a deci
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E) a dação em pagamento de bens i
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C) D) E) Município ou a determinad
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1.º.10.2011, ou seja, muito após
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declaração respectiva foi encamin
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de novo recurso do contribuinte na
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D) E) foi anulado por vício materi
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documento fiscal. A fiscalização
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D) E) for feita em juízo, nos auto
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inscrição na dívida ativa, confo
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B) C) D) E) exclusão do crédito t
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municipal, na data de 05 de março
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A) B) C) D) O crédito tributário
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01 02 03 I. II. III. IV. V. (CESPE/
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D) E) I e III. I. 08 09 10 (FCC/PGM
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C) D) O crédito tributário pode s
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E) tutela antecipada. 23 24 25 26 2
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01 02 03 I. II. III. IV. (CESPE/JUI
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C) D) E) que condições de parcela
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C) D) E) bens ou rendas que a lei d
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Com base no exposto, assinale a afi
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E) reportagem dando a conhecer info
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B) C) D) E) não obrigatórios. pod
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C) D) E) se for executável em até
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B) C) D) poderá participar da lici
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59 60 61 62 63 (FCC/ANALISTA JUDICI
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03 D 20 E 37 D 54 D 04 C 21 B 38 A
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A) B) C) D) E) O arrendamento merca
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19 20 21 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR
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financeiro ou instrumento cambial,
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imposto. 45 (FCC/Analista de Contro
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04 05 I. II. III. IV. (ESAF/ARFB -
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IV. V. à casa em Angra dos Reis, o
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27 28 29 30 (CESPE/PROMOTOR DE JUST
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A) B) C) D) E) apuração em cascat
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43 44 45 (FMP/Defensor Público Sub
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C) D) E) estaduais contra contribui
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III. IV. V. e intermunicipal e de t
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I. II. III. IV. V. qualidade de ami
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exterior, assegurada a manutenção
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II. III. IV. V. A competência do E
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B) C) D) E) índice hábil à mensu
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A) B) C) D) somente a compra e vend
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25 26 27 (CETRO/AFTM/SP - 2014 - AD
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B) C) D) E) matéria tributária, e
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A) B) C) D) E) II e III. I. II. III
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IMPOSTOS FEDERAIS Questão Gabarito
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Questão Gabarito Questão Gabarito
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Municípios devedores sentiram-se p
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I. II. III. IV. V. que forem atrave
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especialmente no que diz respeito
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Questão Gabarito Questão Gabarito
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III. IV. V. natureza especial, que
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13 I. II. III. IV. V. (FCC/Juiz Sub
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eceita bruta de até R$ 60.000,00,
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Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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