Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

os mesmos foram instituídos como não vinculados.
1.5.5
Quanto ao destino da arrecadação: da arrecadação vinculada e da arrecadação não
vinculada
O primeiro ponto importante é não confundir esta classificação com a anterior (quanto ao fato
gerador). Lá, o divisor de águas é se a situação definida em lei como necessária e suficiente para o
surgimento da obrigação de pagar tributo é uma atividade do Estado ou um fato do contribuinte. Aqui, a
preocupação é com a liberdade que o Estado possui para definir a aplicação do produto da arrecadação.
São tributos de arrecadação vinculada aqueles em que a receita obtida deve ser destinada
exclusivamente a determinadas atividades.
As contribuições sociais para financiamento da seguridade social (COFINS, CSLL), como a
própria denominação deixa entrever, têm suas receitas vinculadas às despesas com a seguridade social,
sendo, portanto, tributos de arrecadação vinculada. O mesmo raciocínio vale para os empréstimos
compulsórios, por força do parágrafo único do art. 148 da CF/1988.
Nos tributos de arrecadação não vinculada, o Estado tem liberdade para aplicar suas receitas em
qualquer despesa autorizada no orçamento. O caso típico é o dos impostos, que, por disposição
constitucional expressa, estão proibidos de ter suas receitas vinculadas a órgãos, fundos ou despesas,
ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional (CF, art. 167, IV).
As taxas e contribuições de melhoria são tributos cuja arrecadação pode ou não ser vinculada a
determinada despesa, de acordo com opção discricionária do legislador, salvo as custas e os
emolumentos (taxas judiciárias, segundo o STF), uma vez que a EC 45/2004 introduziu um § 2.º ao art. 98
da CF/1988 estipulando que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos
serviços afetos às atividades específicas da Justiça”.
Pode parecer estranho afirmar que as taxas não têm sua receita obrigatoriamente vinculada à
atividade que configura seu fato gerador (polícia ou serviço). Contudo, o serviço público e o exercício
do poder de polícia podem ser custeados com recursos do orçamento e o valor arrecadado com a taxa ser
destinado aos cofres públicos para cobrir outras despesas orçamentárias. Normalmente, a vinculação
acaba ocorrendo, mas por opção do legislador, que poderia decidir pela não vinculação. Já no que
concerne à contribuição de melhoria, deve-se observar que somente depois de realizada a obra e
verificada a valorização imobiliária o tributo poderá ser cobrado. Sendo assim, não há que se imaginar a
vinculação dos valores arrecadados à realização da obra, afinal de contas, repita-se, quando a cobrança
pode ser feita, a obra (ou a parcela que justifique a cobrança) já está concluída.
1.5.6
Quanto à possibilidade de repercussão do encargo econômico-financeiro: diretos e indiretos
São indiretos os tributos que, em virtude de sua configuração jurídica, permitem translação do seu
encargo econômico-financeiro para uma pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo.
A definição aqui exposta inclui apenas os tributos que já foram tecnicamente concebidos como aptos
à transferência do encargo, visto que sob o ponto de vista econômico a translação se verifica em