Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

STJ – Súmula 464 – “A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código
Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária”.
Em direito civil, a compensação depende de que as dívidas recíprocas sejam líquidas (quanto ao
valor), certas (quanto à existência), vencidas (quanto à exigibilidade) e fungíveis (quanto ao objeto).
Existe certeza quando não paira dúvida sobre a existência da dívida. Há liquidez quando o seu valor
é preciso, determinado. Está vencida a dívida cujo prazo para pagamento expirou. Haverá fungibilidade
quando as dívidas se referirem a objetos semelhantes que podem ser determinados pelo seu gênero ou
quantidade, sendo substituíveis entre si. Quanto a este último aspecto, por exemplo, não se pode
compensar a dívida de entregar determinado cavalo de corrida com a de prestar um serviço, dada a falta
de fungibilidade.
Em direito tributário, o valor do crédito que o particular quer compensar com o crédito tributário
deve ser líquido, certo e em dinheiro (o que garante a fungibilidade). Todavia, e aqui se percebe uma
diferença fundamental: é possível a compensação de crédito ainda não vencido (vincendo).
Repise-se que, em direito civil, se “A” e “B” são devedores recíprocos, mas a dívida de “A” perante
“B” está vencida, enquanto a de “B” perante “A” vai vencer cinco dias depois, “A” não poderá opor a
compensação, devendo, salvo acordo, pagar o débito vencido e esperar o vencimento da dívida de “B”,
para receber o respectivo valor. Já no CTN, é expressamente autorizada a compensação de crédito
tributário com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda
Pública. Ressalte-se que somente pode ser vincendo o valor que a Fazenda Pública deve ao sujeito
passivo do tributo, jamais o crédito tributário, que deve sempre estar vencido.
No caso de o crédito do particular ser vincendo, é necessário calcular seu valor atual, mediante a
aplicação de uma taxa de juros que reduza o montante que deveria ser pago futuramente ao valor que a
ele corresponde na data da compensação.
Para evitar que a autorização servisse como pretexto para que o Estado induzisse o particular a
aceitar diminuições exageradas nos seus direitos creditórios contra o Estado, o CTN estipulou como teto
para o redutor o percentual de 1% ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do
vencimento.
Muitas vezes, o sujeito passivo que pagou determinado valor a título de tributo e, posteriormente,
veio a entendê-lo indevido, opta por pleitear judicialmente a compensação do valor pago com outros
créditos tributários, em vez de buscar a restituição. O motivo da opção é que a escolha pela restituição
sujeitaria o interessado vencedor à modorrenta sistemática dos precatórios, conforme previsto no art. 100
da Constituição Federal.
Registre-se, por oportuno, que é facultado ao contribuinte optar pela compensação ou pela restituição
via precatório, conforme, inclusive, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça nos
seguintes termos:
STJ – Súmula 461 – “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por
compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”.