Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

A)
B)
C)
D)
E)
I, II, III e IV.
I, III e IV.
I, III, IV e V.
II, III e IV.
todos os itens estão corretos.
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(FGV/XV OAB – 2014) Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada,
abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviço Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A)
B)
C)
D)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na
referida lei complementar.
A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a
competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime
único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.
(FGV/ANALISTA/SUDENE – 2013) A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES
NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais:
estabelece um regime fiscal privilegiado para todos os micro e pequenos empreendedores.
envolve uma única tributação incidente sobre a receita bruta do micro e pequeno empresário.
reduz e simplifica as obrigações fiscais acessórias para o micro e pequeno empresário.
beneficia cooperativas, empresários individuais e empresas de qualquer atividade.
engloba tributos federais, estaduais e municipais, com exceção da contribuição previdenciária.
(FGV/PGM/MT – 2013) A Empresa Doce Sabor, que tem duas atividades distintas, é produtora de queijos
artesanais e vinhos finos de mesa. Com receita bruta anual total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
pretende ingressar no sistema simples nacional, como empresa de pequeno porte. Neste caso, a empresa:
não pode ingressar no sistema, visto que o fabricante de bebidas alcoólicas está proibido por lei de aderir ao
simples nacional.
pode ingressar no sistema, já que o relevante é a receita bruta total que envolve todas as atividades empresariais.
pode ingressar no sistema, desde que a empresa declare não estar exercendo a atividade de fabricação de
bebidas alcoólicas.
não pode ingressar no sistema, já que a lei não permite que empresas que tenham atividades múltiplas possam
aderir ao simples nacional.
só poderá ingressar no sistema simples nacional se comprovar que a maior parte de sua receita vem da
fabricação e venda de queijos finos.
(COSEAC/Técnico em Contabilidade/UFF – 2015) De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, fica instituído
o Simples Nacional, que implica o recolhimento mensal dos seguintes impostos e contribuições:
IR; IPTU; IPI; ITR; CSLL; ISS.
COFINS; ICMS; IPI; IPTU; ITBI; CPP; IOF.
PIS/PASEP; CSLL; IPI; ICMS; ISS; IR; IPVA.
ISS; COFINS; ICMS; IPI; ITBI; IRPJ; PIS/PASEP.
IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS/PASEP; CPP;ICMS; ISS.