Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

perfeito e da coisa julgada (pela tentativa de conferir à “interpretação” uma retroatividade ilimitada,
tendo por termo inicial a data da edição do CTN). Não obstante, a Corte garantiu a aplicação da
novidade a partir da data da entrada em vigor dos demais dispositivos da malsinada LC 118/2005
(AI no EREsp 644.736, DJ 27.08.2007).
Em agosto de 2011, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento do STJ e definiu, com
precisão, os parâmetros para aplicabilidade da nova norma. As decisões com seus fundamentos, sob o
ponto de vista do princípio da irretroatividade, foram analisadas no Capítulo 3, item 3.3.3.2.1,
concluindo-se que, em face das inovações decorrentes da LC 118/2005 e do entendimento do STF e do
STJ a respeito da matéria, é “válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações
ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 ”.
9.1.1.7.6
Prazo na extinção contenciosa do crédito
O art. 168, II, do CTN prevê que o prazo para pleitear a restituição será de cinco anos da “data em
que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”.
Trata-se de caso em que o sujeito passivo pagou o montante exigido pelo Fisco, após a prolação de
uma decisão condenatória que posteriormente veio a ser modificada.
É muito improvável que se verifique a situação prevista no dispositivo em caso de litígio
administrativo, pois como as reclamações e recursos no âmbito do processo administrativo têm efeito
suspensivo, não parece razoável que o sujeito passivo faça o pagamento após uma decisão não definitiva
e contra ela ofereça recurso. Se optar pelo pagamento, provavelmente a Administração Tributária
entenderá que o sujeito passivo aceitou a exigência, renunciando ao direito de recorrer.
Também no processo judicial a situação é de difícil – apesar de possível – verificação prática, pois
parece ser mais conveniente ao sujeito passivo depositar o montante integral e discutir a dívida
judicialmente e, se vencedor ao final, levantar o valor depositado.
De qualquer forma, se porventura for verificada a situação descrita no dispositivo, o sujeito passivo
possui o prazo de cinco anos – contados da definitividade da decisão favorável – para pleitear
administrativamente a restituição.
Nessa linha, já decidiu o STJ que “recolhido o tributo na pendência de ação judicial que visava a
elidi-lo, o direito do contribuinte à repetição do indébito só exsurgiu a partir do acórdão que o
reconheceu, não iniciando até aí o prazo de decadência da ação de restituição” (STJ, 2. a T., AgRg Ag
172.896/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.03.1998, DJ 06.04.1998, p. 94).
Quanto à redação do dispositivo, digno de nota é que, mais uma vez, o legislador do CTN demonstrou
desconhecer as características do instituto da “revogação”. Assim como fizera no art. 155, referiu-se à
revogação de ato vinculado, algo impossível segundo comezinha lição de direito administrativo. Ora, se
a cobrança de tributo é atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3.º), resta impossível
qualquer análise de conveniência e oportunidade por parte de autoridade fiscal responsável pela
cobrança, não se entremostrando possível a “revogação” de uma decisão que condenou o particular a