Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Segundo o CTN, não feita a eleição pelo contribuinte – ou não aceito o domicílio por ele eleito –,
aplicam-se as seguintes regras:
a)
b)
c)
quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o
centro habitual de sua atividade;
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais (estas denominadas
“empresários” pelo Código Civil de 2002), o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos
que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições no território da
entidade tributante.
Para o STJ, a previsão no sentido de que, no caso de a pessoa jurídica de direito privado não eleger
seu domicílio este será, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o lugar de cada
estabelecimento, demonstra que o Código adotou o princípio da autonomia dos estabelecimentos. Como
consequência desta opção legislativa, é possível a um estabelecimento individualizado, com CNPJ
próprio, a obtenção de certidão negativa de débito (CND, prevista no art. 205 do CTN e estudada no item
12.4 do Capítulo 12 desta obra), mesmo que a matriz ou outros estabelecimentos da mesma pessoa
jurídica possuam débitos em aberto. Nessa linha o STJ pedagogicamente afirmou que “ainda que se
afirme que o conjunto de filiais e a matriz façam parte de um todo indissolúvel denominado ‘pessoa
jurídica’, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial,
administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos, fato que justifica a expedição do documento
de modo individual” (AgRg no AREsp 192.658-AM).
O CTN estabelece, ainda, uma regra supletiva das regras acima (que já são supletivas, uma vez que
aplicáveis quando não houver eleição pelo sujeito passivo). Assim, quando não couber a aplicação das
regras enumeradas, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Imagine-se o
exemplo de um artista de rua (pessoa natural) que não elege seu domicílio. Procura-se sua residência
habitual e não se encontra, por ser esta desconhecida. Passa-se à procura do centro habitual de sua
atividade, e, caso não se encontre tal centro, considera-se como domicílio o local dos bens ou da
ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. Perceba-se que se trata da mesma regra a ser
aplicada quando da recusa do domicílio eleito, visando, novamente, a facilitar a cobrança do tributo.
Em síntese, a definição do domicílio tributário do sujeito passivo pode ser efetivada mediante a
utilização do seguinte esquema: