Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

N.º 139
N.º 155
N.º 156
N.º 160
N.º 162
N.º 163
N.º 166
N.º 167
N.º 178
N.º 184
N.º 185
N.º 188
N.º 198
N.º 212
N.º 213
N.º 215
N.º 237
N.º 251
N.º 262
N.º 274
N.º 276
Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de credito relativo ao ITR.
O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de
mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção
monetária.
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e
estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do
mesmo contribuinte.
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras
acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios
propostas na Justiça Estadual.
A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
(Ver comentários ao 10.1.1.7.3 em que se citam algumas controvérsias recentes).
Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou
antecipatória.
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do
imposto de renda.
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do
ICMS.
(Se ao valor da mercadoria é acrescido pelo comerciante o encargo financeiro referente ao diferimento do
pagamento, haverá incidência do ICMS sobre o valor total da operação. A súmula exclui o valor pago pelo
comprador à entidade operadora do cartão, numa relação alheia ao comerciante).
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele
resultante aproveitou ao casal.
Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e
as diárias hospitalares.
(CANCELADA) As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o
regime tributário adotado.
(Conforme previsto em edição anterior desta obra, a Súmula foi cancelada pelo STJ, tendo em vista as decisões do
STF – ver AR 3.761-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.11.2008).
N.º 307
N.º 314
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o
prazo da prescrição quinquenal intercorrente.