Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

VII –
VIII –
as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas,
inclusive as multas tributárias;
créditos subordinados.
Segundo o art. 188 do CTN, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos
geradores ocorridos no curso do processo de falência.
O dispositivo torna sem importância a antiga discussão sobre a prevalência ou não do crédito
tributário surgido no curso do processo sobre os créditos trabalhistas concursais.
Apesar de o art. 186 do Código garantir, genericamente, a preferência do crédito trabalhista, o art.
188 – disciplinando especificamente o processo de falência – afirmava que os créditos tributários
exigíveis no decurso do processo de falência eram encargos da massa e, como tais, deveriam ser pagos
preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa.
À época, o entendimento que veio a prevalecer no STJ foi o de que estaria implícita, no art. 188, a
ressalva relativa à preferência do crédito trabalhista. Nessa linha, a Corte editou a Súmula 219,
afirmando que “os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do
síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas”.
Hoje em dia, os chamados créditos tributários extraconcursais devem ser pagos imediatamente pela
massa falida, sem se cogitar de participação em concurso, da mesma forma que se faz quanto aos demais
créditos que surgem no transcorrer do processo de falência, como decorrência das atividades nele
desenvolvidas (demais créditos extraconcursais). Assim, se a massa falida compra uma mercadoria, deve
fazer o pagamento à vista; se vende uma mercadoria, deve recolher o respectivo ICMS no prazo legal, da
mesma forma que deve pagar os salários dos seus empregados à vista.
Ainda se referindo ao processo de falência, o parágrafo único do art. 188 afirma que, contestado o
crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes
à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por
outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública
interessada.
Os créditos tributários que surgirem no decurso do processo de falência (extraconcursais) podem
também ser contestados e, neste caso, a decisão relativa à matéria tributária não pode ser proferida pelo
juízo falimentar, de forma que as partes devem ser remetidas ao juízo especializado em matéria tributária.
O objetivo da imposição de que, em caso de contestação do crédito tributário, a massa falida efetue a
garantia de instância visa a garantir a eficácia da decisão do juízo especializado, caso este conclua pela
certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.
Relembre-se por oportuno que a aplicabilidade do art. 188 e de seu parágrafo único ocorre somente
no que concerne aos créditos tributários extraconcursais, porque aqueles cujos fatos geradores se
verificaram antes da decretação da falência (concursais) já são naturalmente objeto do processo de
execução fiscal.
As mesmas regras são aplicáveis aos processos de concordata que estavam em andamento na data de
entrada em vigor da nova Lei de Falências (art. 192 da Lei 11.101/2005 combinado com o § 2.º do art.