Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

entidades em questão gozem da imunidade:
a)
b)
c)
não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes
de assegurar sua exatidão.
Se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente pode suspender a
aplicação do benefício, conforme prevê o § 1.º do mesmo art. 14 do CTN. Apesar da existência de
opiniões divergentes, prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que milita em
favor da entidade imune a presunção de que seu patrimônio, renda e serviços encontram-se
vinculados às suas finalidades essenciais. Como consequência, para declarar a inaplicabilidade da
regra imunizante e lançar os tributos devidos, a autoridade competente deverá afastar a presunção,
constituindo prova que demonstre inequivocamente o desvio de finalidade (RE 470520/SP, RE
470520/SP).
No âmbito federal, o art. 32 da Lei 9.430/1996 estabelece os procedimentos de fiscalização a serem
adotados para a suspensão de imunidade nos casos objeto de exame, sendo assegurado à entidade o
direito à impugnação do ato declaratório de suspensão do benefício.
Não se deve confundir ausência de fim lucrativo com proibição de obtenção de superávit financeiro.
Toda entidade que se pretenda viável e pense em crescimento deve se esforçar para que suas receitas
superem suas despesas. O que não pode acontecer, sob pena de configuração de finalidade lucrativa, é a
distribuição de excedentes entre os sócios, diretores, gerentes ou quaisquer outras pessoas.
Seguindo esta linha de raciocínio, inclusive com maior rigidez, a Lei Complementar 104/2001 alterou
o primeiro requisito e, no ponto em que se proibia a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou
das rendas, a título de lucro ou participação no resultado, passou-se a proibir que a mesma distribuição
se fizesse a qualquer título.
O STF reconhece como protegidas pela imunidade as escolas de ensino profissionalizantes mantidas
pelos serviços sociais autônomos, como são os casos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
– SENAC e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI (RE 235.737).
A exemplo do que foi discutido quando da análise da imunidade religiosa (item 2.13.4.2), o Tribunal
Constitucional tem sido bastante flexível quanto ao requisito de manutenção do patrimônio, renda e
serviços das instituições imunes vinculados às suas finalidades essenciais.
Segundo a jurisprudência pacífica da Corte, o fato de a entidade utilizar seu patrimônio em atividade
que gere renda e, a rigor, não se enquadrar nas suas finalidades essenciais, não afasta a imunidade,
desde que os recursos obtidos sejam destinados a tais finalidades essenciais.
Assim, o reinvestimento dos recursos obtidos com a exploração patrimonial garante o vínculo que a
Constituição exige entre o patrimônio e as finalidades da entidade.
Nessa situação estão, a título de exemplo, os rendimentos obtidos com o aluguel do imóvel ao