Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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a dação em pagamento de bens imóveis.
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(VUNESP/PGM/BRAGANÇA PAULISTA/SP – 2013) Suspende a exigibilidade do crédito tributário
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o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária.
o parcelamento.
o depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que inferior ao montante integral do débito.
a impetração de mandado de segurança preventivo.
o ajuizamento de medida cautelar fiscal.
(VUNESP/ADVOGADO/COREN/SP – 2013) O contribuinte Pedro de Alcântara propôs ação anulatória em face do
Município de Água Doce, objetivando que seja declarado nulo o lançamento tributário referente ao IPTU, no
montante de R$ 20.000,00, e cujo vencimento deu-se em 20 de fevereiro de 2013. Pedro, contudo, não efetuou o
depósito preparatório do valor do débito, conforme determina a Lei nº 6.830/1980 e receia que o processo seja
extinto pela ausência do depósito. Nesse caso,
Pedro deve emendar a inicial e realizar o depósito preparatório, pois se assim não o fizer estará agindo contra
legem.
o receio de Pedro procede, mas a extinção do processo somente ocorrerá se, após a determinação do juiz para
que seja efetuado o depósito no prazo de 48 horas, isso não vier a ocorrer.
o juiz deve determinar que o depósito preparatório seja efetuado no prazo de 5 dias, conforme determina a lei, por
se tratar de pressuposto específico para o exercício da ação anulatória, sob pena de extinção.
Pedro não tem que efetuar o depósito, pois o Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria por entender como
inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, na qual se
pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
a preocupação de Pedro não se justifica, eis que houve revogação expressa do dispositivo que determinava o
depósito preparatório.
(TJ/PR/ASSESSOR JURÍDICO/TJ/PR – 2012) É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito
tributário:
falência do devedor.
incerteza acerca da localização exata do devedor.
reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
ajuizamento de ação judicial sem pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
(VUNESP/PGM/MAUÁ/SP – 2012) No caso das normas administrativas do processo administrativo não se exige
depósito em moeda corrente para admissão de recurso e, se este é interposto, o crédito tributário
pode ser exigido.
torna-se perempto.
fica precluso.
tem sua exigibilidade suspensa.
pode ser inscrito em dívida ativa.
(ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PGFN – 2015) Em ação de mandado de segurança, foi proferida sentença de
denegação da ordem. O magistrado, não obstante tenha deferido liminarmente a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário objeto do mandamus, não fez qualquer menção à antecipação de tutela ao redigir a sentença
denegatória. Interposta apelação pelo contribuinte, foi proferido o seguinte despacho: “Recebo a apelação no
efeito suspensivo. Intime-se a Fazenda Nacional”. Diante de tais contornos processuais, indique a opção que
corresponde à eficácia das decisões judiciais sobre o crédito tributário.
Permanecerá o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, pois o efeito suspensivo da apelação impede a
eficácia da sentença denegatória da segurança.