Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Provisória, ou complementar (somente no caso de Empréstimos Compulsórios, do Imposto sobre
Grandes Fortunas – IGF, e dos Impostos ou Contribuições Residuais – conforme os arts. 148; 153,
VII; 154, I e 195, § 4.º, todos da CF).
2.5.1
Demais matérias sujeitas à reserva legal
Conforme afirmado, a Constituição Federal veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios
exijam ou aumentem tributos sem lei que o estabeleça. Todavia, a literalidade do texto constitucional
exige menos do que sua essência impõe, conforme se passa a explicar.
Existe um princípio em direito denominado paralelismo das formas. Tal princípio impõe que se um
instituto jurídico foi criado por meio de uma regra jurídica de determinada hierarquia, para promover sua
alteração ou extinção é necessária a edição de um ato de hierarquia igual ou superior.
Assim, se uma lei criou determinado tributo, somente outra lei – ou uma Emenda Constitucional –
pode extingui-lo, sendo irracional imaginar a extinção de um tributo por meio, por exemplo, de um
decreto. A consequência imediata é que, no ponto em que a Constituição exige lei para a instituição de
tributos, também o faz, implicitamente, para a respectiva extinção.
Na mesma linha, a exigência de lei para a majoração de tributo traz ínsito o mesmo requisito
para a respectiva redução.
Por outros motivos, existem outras matérias tributárias reservadas à lei.
Em virtude de o patrimônio público ser, por princípio, indisponível, a concessão de benefícios
fiscais ou autorização de prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua
exigibilidade somente pode ser feita por lei (CF, art. 150, § 6.º).
Já em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído no art. 5.º, inciso II, da CF, a multa
tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, somente pode ser estatuída em lei.
Enfim, o conjunto de matérias submetidas à reserva legal se encontra resumido no art. 97 do Código
Tributário Nacional, conforme enumeração abaixo:
“I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para
outras infrações nela definidas;
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou
redução de penalidades”.
2.5.2
Exceções ao princípio
De fundamental importância é conhecer as matérias que não estão sujeitas ao princípio da legalidade,
podendo ser disciplinadas por meio de ato infralegal (decreto presidencial, por exemplo).
O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 97 do Código Tributário Nacional foi recepcionado