Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

ecursos previstos na respectiva lei do processo administrativo fiscal.
Contudo, da maneira como posta a questão da presunção da liquidez e certeza do débito inscrito em
dívida ativa, as citadas providências nem sempre têm sido adotadas. Mesmo nesses casos, o ônus da
prova é invertido, de forma que, se o sócio quiser se livrar da responsabilização, precisará comprovar
pela via própria (especialmente os embargos à execução) não haver incidido nas hipóteses legais cuja
prática tornam o agente responsável tributário.
Apesar das facilidades propiciadas pela presunção de liquidez e certeza que militem em favor do
crédito inscrito em dívida ativa, não é lícito à Fazenda Pública simplesmente substituir a certidão de
dívida ativa por outra com o objetivo de incluir o nome do sócio que não constava originariamente do
documento. Nesta hipótese, se o Fisco quer cobrar o tributo do sócio-gerente, precisará comprovar a
configuração de algum dos casos em que o CTN prevê tal responsabilização. Nesse sentido, ganha
relevância a parte final da Súmula 392 do STJ, cujo teor é o seguinte (grifo não consta do original):
STJ – Súmula 392 – “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a
prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal,
vedada a modificação do sujeito passivo da execução ”.
Com o advento da Lei Complementar 128/2008, uma importante exceção à impossibilidade de
responsabilização dos sócios que não praticaram atos ilícitos foi acrescida ao direito brasileiro. Trata-se
do caso em que o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se
encontre sem movimento há mais de 3 anos solicita a baixa nos registros dos órgãos públicos federais,
estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas
pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos. Segundo o art. 9.º, § 5.º da LC
123/2006 (acrescido pela LC 128/2008), nesta hipótese haverá responsabilidade solidária dos titulares,
dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. A
inovação, desta feita, é válida, uma vez que introduzida na via da lei complementar, conforme detalhado
no item 15.16 desta obra.
Relembre-se, contudo, de que, nos casos das sociedades em que, na forma da lei comercial, é
atribuída aos sócios responsabilidade ilimitada pelos débitos da entidade, haverá responsabilidade do
sócio “simplesmente por ser sócio”, sendo esse o sentido que o legislador do CTN quis dar à expressão
“sociedade de pessoas” constante no art. 134, VII, do Código.
Com relação ao tema responsabilidade de terceiros, um último ponto é digno de nota. Segundo o
parágrafo único do art. 134, as regras do caput só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter
moratório.
Doutrinariamente, as multas são divididas em punitivas e moratórias. As multas decorrentes do
mero atraso no adimplemento da obrigação tributária (moratórias) são também imputadas aos
responsáveis designados no art. 134. Já as multas punitivas (chamadas pelas autoridades fiscais de
multas de ofício) decorrem de atos ilícitos e, como se verá a seguir, estarão sujeitas à regra da
responsabilização pessoal do respectivo infrator.