Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

No que concerne aos Estados, Distrito Federal e Municípios, as listas são absolutamente
exaustivas, pois, ressalvada a possibilidade de Emenda à Constituição, em nenhuma hipótese tais
entes poderão instituir quaisquer impostos, ressalvados os que lhe foram expressamente deferidos.
A lista dos impostos federais não é, contudo, absolutamente exaustiva, uma vez que, conforme
explicado no Capítulo 1, item 1.4.2, a União possui competência residual para instituir, mediante lei
complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de
cálculo próprios dos discriminados na CF (art. 154, I), bem como competência extraordinária para
criar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua
competência tributária (CF, art. 154, II).
Por fim, também podem ser denominadas de privativas as já analisadas competências para instituir:
Empréstimos Compulsórios (privativa da União – CF/1988, art. 148); Contribuições Especiais
(privativa da União – CF, art. 149), ressalvada a competência dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para instituírem a cobrança da contribuição previdenciária dos seus servidores (privativa
em cada esfera – CF, art. 149, § 1.º); e Contribuição de Iluminação Pública (privativa dos Municípios e
do Distrito Federal – CF, art. 149-A).
3.1.3.2
A competência tributária comum
Os fatos geradores dos tributos vinculados (taxas e contribuições de melhoria) são atividades do
Estado. Justamente por isso, não foi necessário estipular na Constituição Federal quem seria competente
para instituir cada taxa ou cada contribuição de melhoria. O ente que prestar o serviço público
específico e divisível ou exercer o poder de polícia cobra a respectiva taxa; aquele responsável pela
realização de obra pública da qual decorra valorização de imóvel pertencente a particular tem
competência para instituir a contribuição de melhoria decorrente.
Em virtude de a competência não ser privativamente deferida a ente estatal específico, é corriqueiro
em sede doutrinária denominar a atribuição para instituir taxas e contribuições de melhoria de
“competência tributária comum ”.
Não se pode afirmar, contudo, que todos os entes podem cobrar quaisquer taxas e contribuições de
melhoria, pois a Constituição Federal também reparte competências administrativas entre os mesmos, de
forma a tornar correto afirmar que o ente a quem foi deferida a competência para prestar determinado
serviço é competente para criar a respectiva taxa e se, na sua atuação administrativa em determinada
área, acaba por ser responsável pela realização de determinadas obras, é também competente para a
instituição da respectiva contribuição de melhoria.
Alguns doutrinadores, com base no raciocínio acima adotado, afirmam que o fato de os Estadosmembros
deterem a denominada competência residual na divisão constitucional de competências
administrativas (o que a Constituição Federal não atribuiu expressamente aos Municípios ou à União
insere-se na competência estadual) atribui a estes a competência residual para a instituição de taxas e
contribuições de melhoria.
Na esteira deste raciocínio, não obstante algumas celeumas doutrinárias, pode-se afirmar que a