Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

quem dorme”, não se pode punir com a diminuição de prazo aquele que agiu, demonstrando que não
dorme.
Assim, se a interrupção ocorrer na segunda metade do prazo de dois anos previsto no
dispositivo, o prazo voltará a fluir por mais um ano (houve ampliação de prazo). Já se a interrupção
ocorrer na primeira metade do prazo original, não poderá se imaginar que o prazo recomeçará seu
curso pela metade, pois haveria prejuízo do interessado.
Como exemplo da segunda hipótese, imagine-se que o particular ajuizou a ação anulatória seis meses
após a decisão que lhe denegou a restituição. Restavam-lhe dezoito meses para que se operasse a
prescrição. Se, com a interrupção, o prazo voltasse a fluir por um ano, o interessado teria “perdido” seis
meses do seu prazo, de forma que faltariam apenas mais doze meses para que ocorresse a prescrição
(intercorrente). Como nessa situação haveria prejuízo para o particular que agiu, entende-se, de maneira
praticamente unânime, que o prazo voltaria a fluir pelo que ainda lhe restava (no caso proposto, dezoito
meses).
O entendimento se encontra cristalizado na Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes
termos:
STF – Súmula 383 – “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e
meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular
do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”.
Apesar da Súmula se referir ao prazo de cinco anos – regra geral relativa ao prazo de prescrição em
favor da Fazenda Pública –, o entendimento é aplicável, por perfeita analogia ao prazo de dois anos ora
analisado.
Por fim, ressalte-se a impressionante diferença de tratamento que o Código Tributário Nacional
proporciona ao particular e à Fazenda Pública. Além da diferença do prazo prescricional – cinco anos
para esta, dois anos para aquele –, estatui-se uma outra relativa às consequências da interrupção de prazo
(parágrafo único). Mesmo levando em consideração o princípio da supremacia do interesse público
sobre o privado, que justifica um tratamento favorecido aos entes estatais, parte da doutrina tem
considerado desproporcional – e, portanto, inconstitucional – a discriminação imposta pela norma ora
analisada.
Em provas de concurso público, contudo, deve-se seguir a literalidade do dispositivo, aliada às
interpretações segundo as quais a interrupção somente ocorre para beneficiar e a prescrição intercorrente
somente pode ser decretada contra quem lhe deu causa. Posicionamentos contrários somente devem ser
adotados se, em prova prática, as teses contrárias forem as únicas viáveis para que o candidato a cargo
de representante judicial da Fazenda Pública defenda seu futuro cliente.
9.1.2
Compensação
Opera-se a compensação quando “duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da
outra”. A consequência é que as duas obrigações “extinguem-se até onde compensarem” (CC, art. 368).