Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Em segundo lugar, porque a Constituição autoriza. O argumento, apesar de formal, é importante, uma
vez que é pacífico em sede doutrinária e jurisprudencial que a delegação de funções típicas entre os
poderes de Estado só é possível nas exaustivas hipóteses previstas no texto constitucional.
Sabendo que a exigência de lei para a criação de tributo tem por significado, ao menos teórico, a
necessidade de autorização popular para que o Estado lhe cobre determinada exação, não há que se
imaginar que os representantes do povo abdiquem de forma genérica do nobre mister que lhes é
atribuído. As prerrogativas do legislador são, portanto, indisponíveis.
É possível, contudo, que o legislador atribua ao regulamento a incumbência de complementar
conceitos jurídicos que a lei deixou indeterminados, sem que se tenha por ferido o princípio da
legalidade.
A título de exemplo, as Leis 7.787/1989 e 8.212/1991 definiram os elementos essenciais para a
cobrança da Contribuição ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), estipulando alíquotas
diferenciadas de acordo com o “grau de risco leve, médio ou grave” da “atividade preponderante”
exercida pela empresa.
Os conceitos de “grau de risco”, “leve, médio ou grave” e de “atividade preponderante” foram
definidos em Decretos do Presidente da República, o que levou ao ajuizamento de ações diretas de
inconstitucionalidade, alegando que o princípio da legalidade estrita ou “cerrada” impediria a definição
pela via regulamentar de conceitos imprescindíveis para a cobrança válida de tributo.
Seguindo lapidar voto do então Ministro Carlos Velloso, o STF esposou o entendimento de que “os
decretos regulamentadores, ao tratarem da atividade econômica preponderante e do grau de risco
acidentário, delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta da Lei 8.212/1991, não exorbitando
o poder regulamentar conferido pela norma, nem ferindo princípios em matéria tributária” (STF, Tribunal
Pleno, RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 20.03.2003, DJ 04.04.2003).
Em suma, devem constar na lei todos os elementos essenciais para a criação de um tributo (fato
gerador, alíquota, contribuintes e base de cálculo). A exigência não impede, contudo, que o
regulamento aclare conceitos jurídicos indeterminados adotados pela lei. Nesta situação, o decreto
regulamentar indicará o caminho a ser seguido para a fiel execução da lei, conforme previsto no art. 84,
IV, da CF.
2.5.4
Legalidade e medida provisória
A utilização de medida provisória em matéria tributária já foi objeto de intermináveis controvérsias
em sede doutrinária. Alegavam alguns autores que o Direito Tributário e o Direito Penal eram ramos do
direito em que o princípio da legalidade se mostrava mais rígido, de forma que a instituição de tributos e
a tipificação de crimes e contravenções só poderiam ser feitas por lei em sentido estrito.
Em sede jurisprudencial, o STF não demorou a definir que, em se tratando de matéria tributária,
o uso da medida provisória era plenamente possível, desde que observados os seus requisitos
constitucionais (relevância e urgência).
Com o advento da Emenda Constitucional 32/2001, a Constituição Federal passou a prever que,