Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo, que subordinou
a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A
regulamentação da lei:
A)
B)
C)
D)
E)
é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, não sendo razoável que o contribuinte descumpridor de obrigação
acessória se beneficie de redução de carga tributária.
desborda dos limites materiais dos atos normativos ao inovar o conteúdo da lei, no que tange às condições de
gozo do benefício fiscal.
é cabível, já que o benefício fiscal foi criado por lei e a regulamentação desta não extrapola a matéria própria dos
atos normativos.
é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, por contemplar renúncia fiscal que deverá vir regulada por lei
complementar.
encontra respaldo na presunção de legalidade dos atos da administração fiscal, que deve fixar os limites e
condições de fruição dos benefícios fiscais.
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(FGV/XIV OAB – 2014) Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou
medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de
Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em
lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
A)
B)
C)
D)
A)
B)
C)
D)
A)
B)
C)
D)
A)
Deve observar a reserva de lei complementar.
Deve ser promovida por lei ordinária.
Deve observar o princípio da irretroatividade.
Deve observar o princípio da anterioridade.
(FGV/XI OAB – 2013) Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato
do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.
Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (ITR).
Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas
(IGF).
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a
Importação (II).
(FGV/X OAB – 2013) Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em
29.09.2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na
legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário
nacional, tal Medida Provisória:
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição
Federal/1988.
não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de
sua publicação.
não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro
subsequente à data de sua conversão em lei.
(FGV/XII OAB – 2013) Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA –, assinale a
única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou
estrangeira.