Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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d) impostos extraordinários: IEG. A classificação foi retirada do CTN e adaptada à atual nomenclatura dos impostos, excluindo-se o que já foi revogado do ordenamento jurídico. Por fim, consoante será detalhado em momento oportuno, nos vários casos em que a Constituição Federal imuniza “patrimônio, renda e serviços” de determinadas entidades, não se pode fazer cega utilização da classificação do CTN para restringir a imunidade. A título de exemplo, a operação de importação de um bem está sujeita à incidência do II (imposto sobre comércio exterior), do IPI e do ICMS (impostos sobre produção e circulação). Apesar de o CTN não incluir tais tributos entre aqueles incidentes sobre o patrimônio, não se pode negar que incidem sobre o bem importado, ou que o patrimônio é composto por um conjunto de bens. Na esteira desse entendimento, o STF entende que, em certas situações, tributos que o CTN não inclui entre aqueles “sobre o patrimônio” podem ter sua incidência obstada pelas citadas imunidades, visto que não se pode adotar classificações infraconstitucionais como meio de restringir a plena aplicabilidade da Constituição Federal (RE 203.755). Em suma, as classificações estudadas podem ser resumidas da seguinte forma: 2 CLASSIFICAÇÃO ESPÉCIES DEFINIÇÃO EXEMPLOS Federais Criados privativamente pela União II; IE; IR; IPI; ITR; IOF; IGF Quanto à competência impositiva Estaduais Municipais Criados privativamente pelos Estados e pelo DF Criados privativamente pelos Municípios e pelo DF ITCMD; ICMS; IPVA IPTU; ITBI; ISS A competência para criação é Impostos; empréstimos Privativos atribuída a determinado ente com compulsórios; contribuições caráter de exclusividade especiais Quanto ao exercício da competência Comuns A competência para criação é atribuída indiscriminadament e a todos os entes políticos Taxas e contribuições de melhoria A Constituição atribui à União Novos impostos e novas Residuais competência para criar tributos contribuições para a seguridade não previstos ordinariamente social Quanto à finalidade Fiscais Finalidade arrecadatória IR; IGF; IPVA; ICMS; ITCMD; IPTU; ITBI; ISS; IEG; empréstimos compulsórios Extrafiscais Finalidade interventiva II; IE; IPI, 1 IOF; ITR; CIDE
Parafiscais Finalidade de arrecadar para atividades específicas Contribuições sociais e corporativas Cobrança depende de atividade Vinculados estatal específica relativa ao Taxas e contribuições de melhoria Quanto à hipótese de contribuinte incidência Cobrança independe de atividade Não vinculados estatal específica relativa ao Impostos contribuinte Quanto ao destino da De arrecadação vinculada Os recursos arrecadados somente podem ser utilizados em atividades determinadas Empréstimos compulsórios; CPMF; custas e emolumentos arrecadação Os recursos arrecadados podem ser De arrecadação não vinculada utilizados em qualquer despesa Impostos prevista no orçamento Oneram diretamente a pessoa Diretos definida como sujeito passivo (não IR; ITR; IPTU Quanto à possibilidade de permitem a repercussão) repercussão Oneram pessoa diferente daquela Indiretos definida como sujeito passivo ICMS; ISS; IPI; IOF (permitem a repercussão) Incidem objetivamente sobre Quanto aos aspectos subjetivos e objetivos da hipótese de incidência Reais Pessoais coisas, desprezando aspectos subjetivos Incidem de forma subjetiva, levando em consideração aspectos IPTU; ITR; ITCMD; IPI IR pessoais do sujeito passivo Sobre o comércio exterior Incidem sobre as operações de importação e exportação II e IE Incidem sobre a propriedade de Quanto às bases econômicas tributadas Sobre o patrimônio e a renda bens móveis ou imóveis e sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ITR; IPTU; IPVA; IGF; IR Incidem sobre a circulação de bens Sobre a produção e a circulação ou valores e sobre a produção de ICMS; ISS; IPI; IOF
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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Nota da Editora: o Acordo Ortográf
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anterior e a que está sendo lança
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A Editora Método, desde a sua cria
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1.5 1.4.6.5 Contribuições de inte
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4. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO D
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7.2.1 7.2.2 7.2.3 7.2.4 Lançamento
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11.1 11.2 11.3 A questão terminol
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13.1.6.4 13.1.6.5 13.1.6.6 13.1.6.7
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14. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
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AC - Ação Cautelar ADCT - Ato das
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MC - Medida Cautelar MF - Ministro
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Em direito privado, portanto, pela
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1.2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
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Num passado recente, a título de e
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constituiria uma autorização para
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Em se tratando de obrigação tribu
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tributos que aceitou pagar. Tal ide
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gerais ou específicas exercidas pe
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tratamento a empresas de menor pote
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isenção heterotópica é novidade
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Comércio para as mercadorias impor
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A título de exemplo, não é líci
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inconstitucional a concessão de um
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fiscais relativos ao ICMS depender
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certamente aparecerão questões ab
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competência tributária constituci
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sua natureza mesma, do próprio tex
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espécies de imunidade, abordou a m
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pelo serviço prestado nas reparti
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inexistência da imunidade. Tais qu
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Também é despropositado pensar qu
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serviço postal”, como consta exp
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constitucional, mas sim em convenç
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e finalidade não religiosa e, por
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particular (RE 390.451-AgR) e aquel
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) Min. Ellen Gracie, j. 23.08.2006,
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patrocinador, situação na qual, e
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protege o papel destinado à impres
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questão constitucional em que se p
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desmembrá-la em tópicos. Assim,
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de mídias ópticas de leitura a la
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Sumário: 3.1 Competência para leg
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Constituição Federal. Precedentes
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suspender ou interromper o prazo pr
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que os entes políticos o façam po
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a lei instituidora do tributo. Norm
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No que concerne aos Estados, Distri
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fatos geradores, bases de cálculo
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Registre-se que, ao contrário do q
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obrigatória pelas pessoas às quai
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VI - para outras infrações nela d
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No que concerne ao ICMS, portanto,
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equivalentes às emendas constituci
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epresentantes do povo - não mais p
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“Dentro deste enfoque, doutrinár
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portaria ministerial pode fundament
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administrativa adotada pelo Fisco,
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a) b) c) d) propositura por um dos
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Federal, após declaração de inco
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O Código Tributário Nacional prev
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) As decisões dos órgãos singula
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público. Relembre-se, por oportuno
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dos fatos geradores periódicos, co
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homologação o pedido já poderia
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ealizados a partir desta data (não
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Sumário: 4.1 Noções gerais de in
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A interpretação teleológica busc
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noventena deve ser observado em qua
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literalmente possíveis, os disposi
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instituam o ITBI, assim redigida:
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COFINS e do PIS, cujo art. 3.º, §
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Assim, em homenagem ao princípio d
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caso concreto que lhe é apresentad
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Sumário: 5.1 Considerações inici
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5.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIP
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Apesar da imprecisão, em provas de
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concretamente verificados no mundo.
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constitucional de disciplinar o fie
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evento definido em lei como fato ge
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enquadrado em hipótese visada pelo
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obra, a terminologia tradicional, p
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No caso da sociedade empresarial
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(sujeito ativo) ou o dever de adimp
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Há precedentes do STJ em que a mes
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iqueza (patrimônio, renda, consumo
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Da mesma forma, a cláusula - comum
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enefício de ordem. No artigo subse
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Como será estudado adiante, em mat
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natureza apenas declaratória, as p
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Segundo o CTN, não feita a eleiç
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Em apertada síntese (os conceitos
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O exemplo mais conhecido é o da re
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Da mesma forma que feito na anális
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Sobre este ponto, numa decisão que
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O argumento de fato é que se forem
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a) b) c) d) e) a sistemática da su
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espectivo preço (CTN, art. 130, pa
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O fundamento legal para a transfer
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No esquema, as três linhas cheias
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transferido. Apesar de os dispositi
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Essa linha de raciocínio é a prev
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O parágrafo único do mesmo art. 2
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Somente se for infrutífera a cobra
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judicial (CTN, art. 133, § 1.º, I
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enumeradas nas sete alíneas depend
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Todavia, ao contrário do que desej
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preciso destacar que o uso do vocá
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inadimplemento tributário que gera
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6.7 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕE
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deduzida e, com intuito fraudulento
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para entender o que quis afirmar o
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pelo instituto da denúncia espont
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visto, de não ser beneficiado pelo
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Sumário: 7.1 Crédito tributário
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Outra discussão doutrinária resol
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imparcialidade do magistrado. Em pr
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obrigação, tenha instituído novo
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far-se-á sua conversão em moeda n
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Conselhos de Contribuintes). Enxerg
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“Tributário - IPTU - Apart-hotel
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sujeito passivo é praticamente ine
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sujeito passivo da obrigação aces
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declaração, após a entrega desta
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Assim acontece com as chamadas “p
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crédito, mas torna-a definitiva. N
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Conforme se percebe na ilustração
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Por fim, registre-se que, conforme
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tributário, ou seja, a exigibilida
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8.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇ
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econhecendo efeito suspensivo sobre
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tributo dilata-lhe legalmente o pra
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tributário. Em seu inciso I, apare
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Condição significa aquela tarefa
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parcelamento de crédito tributári
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transcreve-se a respectiva ementa:
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anteriores. A consequência prátic
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A regra constante no § 1.º do art
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De qualquer forma, o § 2.º do mes
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CTN, têm por fato gerador uma situ
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Em termos práticos, suponha-se que
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direito), que pode não demonstrar
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Seria injusto sempre determinar ao
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A questão é controversa, mas, dem
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a partir do trânsito em julgado da
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entendimento no sentido de que a ex
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pagar tributo. Se o montante era in
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quem dorme”, não se pode punir c
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STJ - Súmula 464 - “A regra de i
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até o limite de crédito decorrent
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genericamente a realizar a compensa
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O texto legal não restringe a poss
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prescricionais. Parte da doutrina t
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pode coincidir com precisão com a
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tributário pela notificação, ao
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CESPE, mesmo após o julgamento dos
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Dúvidas poderiam surgir quanto à
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Em provas objetivas de concurso pú
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2. Tratando-se de tributos sujeitos
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porque a Administração já exerce
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O raciocínio, além de decorrer de
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provimento do cargo de Procurador d
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de execução em virtude de não se
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Assim, pode-se afirmar que o crédi
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expressamente previstas no Código
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Geral da Fazenda Nacional determina
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Sumário: 10.1 Considerações inic
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direito civil e administrativo rela
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Haverá isenção em caráter indiv
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não é necessária a análise da p
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Sumário: 11.1 A questão terminol
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forma: “Art. 184. Sem prejuízo d
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no procedimento para ajustá-lo às
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11.2.3 A “penhora on-line” A gr
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colocar o credor privado em situaç
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As regras sobre os privilégios do
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c) aos créditos com garantia real,
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188 do CTN). 11.3.3 Regras aplicáv
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II - Estados, Distrito Federal e Te
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tributária (R$ 2.000.000,00). O cr
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pois dos recursos dela advindos dep
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crédito. Entretanto, não se pode
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Para evitar antinomias com as norma
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de Início de Fiscalização pode p
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termos são os seguintes: “Art. 1
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A redação do enunciado é mais re
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Para os que o defendem, o uso da pr
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Em termos pragmáticos, inscrever e
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Sendo o caso de nulidade, o art. 20
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Existem situações em que, apesar
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A regra de responsabilização deve
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Sumário: 13.1 Impostos federais: 1
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nacional. Assim, se não há relev
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temporária é o que permite a impo
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DBV), em que o contribuinte tem a p
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Regime especial de exportação e d
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13.1.1.6 Visão geral do imposto Im
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ao tempo da exportação, em uma ve
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tempo da exportação, em uma venda
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Capítulo 1, a licitude do fato de
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1.3. Inconstitucionalidade condicio
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cálculo é feita por meio da regra
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devem ser fixadas de acordo com a e
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“Recurso extraordinário. Tribut
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Constituição Federal (independend
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III - a que consista na reunião de
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13.1.4.7 Contribuintes O CTN traz o
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os tributos que ordinariamente inci
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O IOF é lançado por homologação
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tributo criou uma tabela de incidê
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Princípio da noventena Fato gerado
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13.2.1 Imposto sobre a Transmissão
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13.2.1.3 Fato gerador Fazendo-se um
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a situação que constitua o fato g
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Federal acerca do ICMS, sem prejuí
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perceber a finalidade comercial da
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os mesmos são usuários e não pre
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c) d) e) f) têm pertinência em ca
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“VII - nas operações e prestaç
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Estados do Sudeste, principalmente
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Em sua redação original, a Consti
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foi firmado pela Corte, em fevereir
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A não incidência objeto de análi
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206.069/SP) era diferente da que es
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STJ: STJ - Súmula 163 - “O forne
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Por tudo isso, decidiu-se quanto a
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(repartir a arrecadação) manteve-
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como a do IPI, adota a regra da aut
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Os incisos do dispositivo tratam de
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Função predominante Princípio da
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impostos reais passaram a poder ser
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entendimento está cristalizado na
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Nos termos do art. 1.196 do Código
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Conforme ressaltado quando da anál
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direitos, locação de bens imóvei
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Gomes de Barros, j. 07.05.2002, DJ
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A prestação de serviços é disci
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âmbito do CONFAZ, conforme diversa
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______________ 1 O exemplo foi prop
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normatização, autogoverno e autoa
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A CIDE-combustíveis, apesar de pos
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Portanto, se a União resolver util
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adicionados em cada Município. A d
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o que ficou nos cofres públicos do
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Em 2010, o Supremo Tribunal Federal
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egionais (quem mais exporta são os
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Conforme analisado, as regras sobre
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Sumário: 15.1 Considerações inic
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Também em sintonia com o objetivo
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haver retroatividade se o excesso n
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órgão que o substitua. A título
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se ineludivelmente à conclusão aq
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XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI -
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→ Para se beneficiarem da sistem
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com a qual o sujeito passivo está
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II - (cinco) anos-calendário, form
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VIII - IX - X - XI - XII - XIII - C
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simplificação e a unificação, q
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cálculo é, presumivelmente, o val
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empresas de pequeno porte optantes
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R$ 5.138,00). No que concerne às m
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ou industrialização e observado,
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sistemática geral de tributação.
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2.160.000,00 De 2.160.000,01 a 2.34
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a) b) De 2.160.000,01 a 2.340.000,0
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De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 De 1
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De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 N x
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optante não se aplicam as isençõ
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administrativo ou de notificação
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dirigente” (AgRg no REsp 276.779/
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elativas ao Simples Nacional e a ve
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acima citados, apenas as seguintes
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ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicen
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SÚMULAS VINCULANTES DO STF N.º 8
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N.º 573 N.º 575 N.º 578 Não con
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N.º 139 N.º 155 N.º 156 N.º 160
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N.º 435 N.º 436 N.º 437 N.º 446
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SUMÁRIO Nota da Editora: Nesta obr
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01 02 03 04 05 06 07 (CESPE/ESPECIA
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ato ilícito, instituída em lei e
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25 26 27 28 29 30 (CESPE/JUIZ FEDER
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poder público sobre as condições
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ou desvio de poder. Está correto o
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C) D) E) O exercício do poder de p
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D) E) eletrônicos dos proprietári
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B) C) D) E) e fixar a alíquota del
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D) A existência de órgão adminis
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Distrito Federal e aos Municípios
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D) E) Embora os imóveis valorizado
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A) B) C) D) São instituídas para
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estados, do DF e dos municípios. 1
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E) Prestação da casa própria dev
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Questão Gabarito Questão Gabarito
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
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B) Se a alteração da base de cál
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D) prol da ordem pública. o princ
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C) D) É defeso ao Estado e ao Dist
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E) não se submete ao princípio co
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B) C) D) O IPVA é um imposto de co
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B) C) D) E) é vedado à União ins
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C) D) E) limitado. aplica-se també
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D) E) discriminados na Constituiç
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B) C) D) E) não é legítimo, pois
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B C) D) CF). do Imposto sobre a ren
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B) C) D) As taxas terão a base de
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Está(ão) CORRETA(S): A) B) C) D)
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125 126 127 128 129 (CESPE/PROCURAD
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A) B) C) D) E) A Igreja do Culto Be
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E) dezembro de 2003. A imunidade ao
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150 151 152 153 I. II. III. IV. (FC
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D) previsão constitucional; A regr
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I. II. III. IV. V. Cobrar tributos
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D) E) é vedado à União, aos Esta
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21 Errada 66 C 111 C 156 Certa 22 E
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 (CESPE/P
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V. Definição de contribuinte de i
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26 27 I. II. III. IV. V. (FGV/OAB -
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31 32 33 34 35 (FCC/PGM/SP - 2014)
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pessoalidade e da não cumulativida
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D) E) Apenas Estados. Exclusivo dis
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correta. A) B) C) D) O sistema trib
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72 73 74 75 (FGV/Auditor Fiscal Tri
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79 I. II. III. 80 81 (ESAF/MPOG/ATP
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I. II. III. IV. As portarias expedi
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estipulada para o dia cinco, foi an
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“Fulano de Tal” foi ajuizado no
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imposto. Com relação à referida
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Dívida Ativa não Tributária são
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27 C 57 Certa 87 B 117 E 28 C 58 Er
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D) E) caso de ato não definitivame
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C) D) E) III. II. I. 13 I. II. III.
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A) B) C) D) E) outorga de isenção
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B) C) D) E) Na ausência de disposi
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D) E) secretário de Fazenda, o ju
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
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B) C) D) E) obrigação acessória
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E) negocial explícito. Não se con
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C) D) E) deverá exigir o ICMS, apl
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imposto. Com relação à referida
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52 53 54 55 I - II - III - IV - 56
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de determinados fatos, surgem obrig
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75 76 77 78 79 (CESPE/DPE/DF - 2013
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82 83 84 (FCC/Juiz Substituto/TJ-GO
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A) B) C) D) só pode ser cobrado pe
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I. II. III. estabelecidos por Ofíc
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por seus pais. Nesse caso, o tribut
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C) D) E) a isenção ou anistia do
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122 123 124 (FCC/Julgador Administr
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inquilino, nos termos daquele munic
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01 02 03 04 05 06 07 08 (CESPE/PGE/
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E) o notário responderá pelo paga
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D) E) Estão corretas apenas as ass
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C) D) E) em processo de falência,
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D) E) A cisão está expressamente
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C) D) E) disposição de lei em con
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E) ao Estado de São Paulo, ele dev
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que, A) B) C) D) E) diferentemente
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73 74 75 76 (FCC/AFTE/SP - 2012) Au
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No ano de 2012, o Município de Cé
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B) C) D) E) não pode ser delegada
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24 Errada 48 C 72 E
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D) E) homologado, extinguindo-se o
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No caso do lançamento por declara
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atividade do lançamento, recolhend
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ASSERTIVA FALSA. Sobre constituiç
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Agente Fiscal de Rendas: A) B) C) D
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do valor apurado junto à rede banc
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modalidade de lançamento tributár
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01 02 03 (CESPE/ANALISTA/CÂMARA DO
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D) E) Concedida moratória, estará
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A) B) C) D) E) O depósito do monta
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em julgado. Surpreendido com a deci
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E) a dação em pagamento de bens i
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C) D) E) Município ou a determinad
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1.º.10.2011, ou seja, muito após
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declaração respectiva foi encamin
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de novo recurso do contribuinte na
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D) E) foi anulado por vício materi
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documento fiscal. A fiscalização
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D) E) for feita em juízo, nos auto
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inscrição na dívida ativa, confo
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B) C) D) E) exclusão do crédito t
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municipal, na data de 05 de março
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A) B) C) D) O crédito tributário
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01 02 03 I. II. III. IV. V. (CESPE/
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D) E) I e III. I. 08 09 10 (FCC/PGM
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C) D) O crédito tributário pode s
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E) tutela antecipada. 23 24 25 26 2
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01 02 03 I. II. III. IV. (CESPE/JUI
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C) D) E) que condições de parcela
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C) D) E) bens ou rendas que a lei d
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Com base no exposto, assinale a afi
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E) reportagem dando a conhecer info
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B) C) D) E) não obrigatórios. pod
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C) D) E) se for executável em até
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B) C) D) poderá participar da lici
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59 60 61 62 63 (FCC/ANALISTA JUDICI
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03 D 20 E 37 D 54 D 04 C 21 B 38 A
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A) B) C) D) E) O arrendamento merca
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19 20 21 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR
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financeiro ou instrumento cambial,
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imposto. 45 (FCC/Analista de Contro
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04 05 I. II. III. IV. (ESAF/ARFB -
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IV. V. à casa em Angra dos Reis, o
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27 28 29 30 (CESPE/PROMOTOR DE JUST
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A) B) C) D) E) apuração em cascat
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43 44 45 (FMP/Defensor Público Sub
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C) D) E) estaduais contra contribui
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III. IV. V. e intermunicipal e de t
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I. II. III. IV. V. qualidade de ami
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exterior, assegurada a manutenção
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II. III. IV. V. A competência do E
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B) C) D) E) índice hábil à mensu
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A) B) C) D) somente a compra e vend
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25 26 27 (CETRO/AFTM/SP - 2014 - AD
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B) C) D) E) matéria tributária, e
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A) B) C) D) E) II e III. I. II. III
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IMPOSTOS FEDERAIS Questão Gabarito
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Municípios devedores sentiram-se p
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I. II. III. IV. V. que forem atrave
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especialmente no que diz respeito
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III. IV. V. natureza especial, que
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13 I. II. III. IV. V. (FCC/Juiz Sub
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eceita bruta de até R$ 60.000,00,
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Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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