Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Abordando a mesma matéria de uma maneira mais direta, a própria ESAF, no concurso para Auditor-
Fiscal do Estado do Ceará, também realizado em 2007, considerou correta a seguinte afirmação: “Em
relação aos créditos escriturais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, da
competência estadual e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que sobre ele não incide a correção
monetária quando a legislação estadual não contiver tal previsão”.
13.2.2.5
O ICMS nas operações interestaduais
Decidido que o ICMS seria um imposto estadual, a polêmica subsequente diz respeito às operações
interestaduais. Na operação envolvendo destinatário situado em outro Estado, a quem deveria caber o
produto da arrecadação? Ao Estado que produziu a mercadoria (alienante) ou àquele em que irá ocorrer
o consumo (adquirente)?
A primeira solução, favorável aos Estados produtores, premia os Estados mais industrializados, mais
desenvolvidos, os que mais produzem mercadorias. A segunda solução, favorável aos Estados
consumidores, propicia um incremento na arrecadação dos Estados menos desenvolvidos, contribuindo
para a diminuição das desigualdades regionais, um dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF,
art. 3.º, IV).
Nas discussões ocorridas na Assembleia Nacional Constituinte, venceram os Estados produtores
(mais desenvolvidos), porém, em contrapartida, foram criadas regras para garantir que, nas operações
interestaduais realizadas entre contribuintes, boa parte da arrecadação da cadeia produtiva beneficie o
Estado onde irá ocorrer o consumo. Com o advento da EC 87/2015, que será abordada em diversos
pontos deste tópico, externou-se a preocupação de também garantir aos Estados consumidores parte da
arrecadação proveniente das operações destinadas a não contribuintes.
A primeira das regras de proteção aos Estados destinatários de mercadorias e serviços consta do art.
155, § 2.º, VI, da CF/1988, segundo o qual, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito
Federal (CF, art. 155, § 2.º, XII, g), as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações
interestaduais, estas fixadas pelo Senado. Em termos mais simples, salvo deliberação em convênio do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, as alíquotas estaduais internas devem ser maiores
ou iguais às alíquotas interestaduais.
A norma possui grande importância prática, pois assegura que o valor pago ao Estado produtor da
mercadoria seja relativamente baixo, quando comparado ao valor a ser recebido pelo Estado de destino,
uma vez que a alíquota da primeira operação (alíquota interestadual) é menor do que a da segunda
operação (alíquota interna do Estado consumidor). Além disso, o valor da segunda operação costuma ser
superior ao da primeira, já que o comerciante, visando ao lucro, vende a mercadoria por preço maior que
o de aquisição.
As demais regras encontram-se fixadas nos incisos VII e VIII do § 2.º do art. 155 da CF/1988,
recentemente alterados pela EC 87/2015. Tais dispositivos, transcritos a seguir, são a chave para
entender a sistemática de cobrança do ICMS nas operações interestaduais.