Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o
exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Assim, no direito civil brasileiro, a posse não requer nem a intenção de dono e nem o poder físico
sobre o bem, materializando-se como uma relação entre a pessoa e a coisa.
Entretanto, o STJ entende que somente é contribuinte do IPTU “o possuidor por direito real que
exerce a posse com animus definitivo” (REsp 325.489). Do pedagógico voto da Ministra-Relatora
Eliana Calmon, pode se extrair o seguinte excerto (grifou-se):
“Examinando-se o art. 34 do CTN, pode-se ter uma errônea ideia, por apontar o artigo como
contribuinte o possuidor a qualquer título.
Doutrinariamente, distingue-se a posse oriunda de direito real, situação em que assume o
possuidor o ônus do proprietário, da oriunda de direito pessoal, quando detém esse título pela só
existência de um contrato, tal como a locação, o comodato etc.
O certo é que somente contribui para o IPTU o possuidor que tenha animus domini, como
ensina o professor Odmir Fernandes (Código Tributário Nacional, São Paulo: RT, p. 97).
Assim, jamais poderá ser chamado como contribuinte do IPTU o locatário ou o comodatário ”
(STJ, 2.a T., REsp 325.489/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 19.11.2002, DJ 24.02.2003, p. 217).
Para o STJ, o art. 34 do CTN oferece alternativas ao legislador municipal, que pode optar por
definir qualquer das pessoas previstas (proprietário, titular da posse ou do domínio útil) como
contribuinte do imposto. No compromisso de compra e venda, por exemplo, o promitente vendedor tem a
propriedade registrada no registro de imóveis (é proprietário) e o promitente comprador tem a posse do
imóvel com indiscutível ânimo de dono (é titular da posse), de forma que a lei municipal pode eleger um
ou outro como contribuinte do imposto, no intuito de facilitar a arrecadação (STJ, 1.ª Seção, REsp
1.111.202-SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.06.2009, DJe 18.06.2009).
Posteriormente, o STJ sumulou seu entendimento nos seguintes termos:
STJ – Súmula 399 – Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
A redação da súmula é excessivamente resumida, podendo induzir a uma interpretação equivocada.
Há de se recordar que, como decorrência do art. 146, III, a, da Constituição Federal, cabe
exclusivamente à lei complementar de caráter nacional a definição dos contribuintes dos impostos
discriminados no texto constitucional. Todavia, no caso do IPTU, o contribuinte foi definido de forma
alternativa pelo CTN (norma recepcionada com força de lei complementar, conforme detalhado no item
3.1.1.1 desta obra). Assim, é exclusiva e excepcionalmente em face de tal alternatividade definida na lei
nacional que pode ser enxergada a possibilidade de a legislação municipal estabelecer o sujeito passivo
do IPTU, conforme sumulado.
13.3.1.7
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