Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(TRF 2/JUIZ FEDERAL 2 – 2014) Assinale a opção correta:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
São imunes de impostos os templos religiosos, assim entendidos os prédios dedicados ao culto de religião
consagrada e de aceitação tradicional, sem extensão.
É lícito exigir impostos sobre a comercialização ao consumidor final de DVD que contenha videofonograma
produzido por produtores brasileiros, em território nacional, contendo obras musicais de autores estrangeiros
interpretadas por artistas brasileiros.
A imunidade constitucional tributária torna indevida a incidência de IOF sobre operações de câmbio praticadas em
favor de entidade sindical dos empregadores, quando da remessa de valores ao exterior para fins de aplicação
financeira.
Imóvel rural pertencente a líder de partido político é imune de Imposto Territorial Rural, durante o mandato
parlamentar do líder.
Todo cidadão é isento (na verdade, imune) do pagamento de taxas judiciais quando do ajuizamento de ações
populares destinadas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, a não ser quando demonstrada a má-fé no ajuizamento da ação.
(TRF 4/JUIZ FEDERAL 4 – 2014 – ADAPTADA) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social
sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de
previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
(TRF 4/JUIZ FEDERAL 4 – 2014 – ADAPTADA) A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de
economia mista corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a imunidade
tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, desde que a empresa estatal não
tenha por finalidade a obtenção de lucro e o capital social seja majoritariamente estatal.
(UEPA/AFTM/PA – 2013) Sobre as Limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que:
a imunidade e a isenção são sempre constitucionais, enquanto a não incidência reflete a inércia do legislador
infraconstitucional.
a não incidência, embora prevista na Constituição Federal, evidencia uma competência atribuída não exercida.
há doutrinadores que defendem que a imunidade e a isenção são formas jurídicas da não incidência.
a imunidade é a não incidência prevista na lei, e a isenção é a não incidência prevista na constituição.
tanto a imunidade quanto a isenção são consideradas pela doutrina majoritária como formas de desoneração
tributária.
(FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR – 2013) Sobre a limitação constitucional ao poder de tributar denominada
“imunidade recíproca”, afigura-se correto afirmar que:
não atinge as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos.
não se aplica a tributo incidente sobre serviços prestados por fundações públicas.
no tocante às autarquias, se limita aos tributos de competência do ente público que as instituiu.
se aplica a todos os órgãos da Administração direta e indireta.
(MPF/PROCURADOR DA REPÚBLICA/MPF – 2013) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é
prestadora de serviços públicos. No que se refere à imunidade tributária de que trata o art. 150 (inciso VI, “a” e
parágrafo 2º) da Lei Magna, pode-se asseverar que:
A empresa pública somente é alcançada pelo benefício constitucional quando exerce atividades em regime de
exclusividade;
O exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em regime de concorrência com a iniciativa
privada, a exemplo de atividade bancária conhecida como “banco postal” e venda de títulos de capitalização, não
se inserindo no conceito de serviço postal – é irrelevante para a incidência da imunidade tributária;
A empresa pública, mesmo quando presta serviço público essencial não goza de imunidade tributária à míngua de