Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Na definição de Washington de Barros, afirma-se que o objeto da obrigação é uma prestação
econômica positiva ou negativa. Nesta linha, os civilistas classificam as obrigações como de dar, fazer
ou deixar de fazer algo, sendo as duas primeiras modalidades positivas (pois importam um dever de
agir), e a última negativa (importa um dever de se omitir).
Em direito tributário, a obrigação pode assumir as três formas previstas pelos civilistas: a obrigação
de pagar tributo ou multa caracteriza-se como uma obrigação de dar (dinheiro); as obrigações de
escriturar livros fiscais e de entregar declarações tributárias são obrigações de fazer; as obrigações de
não rasurar a escrituração fiscal e de não receber mercadorias sem os documentos fiscais previstos na
legislação são obrigações de deixar de fazer.
Conforme se verá adiante, no primeiro caso (dar dinheiro), a obrigação será considerada principal.
Nos casos restantes, a obrigação será considerada acessória.
Alguns autores falam numa quarta modalidade de obrigação, consistente num dever de permitir algo
(tolerar que se faça), como seria a obrigação de permitir o acesso da fiscalização a livros, documentos e
mercadorias. Aqui se adotará a classificação tradicional (dar, fazer e deixar de fazer), sendo a obrigação
exemplificada entendida como uma obrigação de não embaraçar a fiscalização (não fazer).
Uma outra controvérsia que poderia decorrer da definição de obrigação acima transcrita é o seu
conteúdo econômico. Em matéria tributária, existem diversas obrigações enquadradas nas modalidades
de fazer ou de não fazer, caracterizadas como um dever burocrático, sem qualquer conteúdo
economicamente apreciável. Alguns autores afirmam, justamente por isso, que esses “deveres” não
seriam alcançados pelo conceito de obrigação, sendo considerados “simples deveres administrativos”.
Tal posicionamento peca pelo fato de deixar de lado o direito positivo em nome de um entendimento
doutrinário, não reconhecendo que, obedecidas as normas constitucionais, o parlamento tem liberdade
para definir os contornos dos institutos jurídicos adotados no direito interno.
Registre-se, por oportuno, que a existência de obrigações sem qualquer conteúdo patrimonial não é
novidade do direito tributário. Já em 1971, Pontes de Miranda, no seu Tratado de direito privado,
afirmava – e bem exemplificava – o seguinte:
“Longe vai o tempo em que se não atendia ao interesse somente moral da prestação, em que se
dizia que a prestação tinha de ser patrimonial. O que se deve pode não ter qualquer valor material,
como se A obtém de B que o acompanhe ao teatro por ser B de alta família. Nem o interesse é
patrimonial, nem a prestação é de valor patrimonial, nem há ilicitude na promessa (…) No direito
brasileiro, não há regra jurídica que exija às prestações prometidas o serem avaliáveis em dinheiro”.
Assim, pode-se afirmar que o caráter econômico da prestação não é algo essencial à definição de
obrigação em direito privado e, ainda que o fosse, seria possível ao direito tributário alterar-lhe o
conceito, porque este não foi utilizado expressa ou implicitamente pelas leis máximas dos entes políticos
para limitar ou definir competências tributárias (interpretação a contrario sensu do art. 112 do CTN).
Feitas estas considerações iniciais, passa-se à análise da obrigação tributária, nos termos
disciplinados pelo Código Tributário Nacional.