Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Todavia, apesar de tecnicamente superior, a doutrina adotada pela escola tricotômica traz alguns
“problemas” práticos, inviabilizando, por vezes, algumas manobras que a malsinada “sede arrecadatória
do Estado” parece exigir. Dois exemplos ratificam a afirmação:
a)
b)
após a Emenda Constitucional 33, a Constituição passou a prever que, com exceção do ICMS, do
II e do IE, nenhum outro imposto – antes se falava nenhum outro tributo – poderá incidir sobre
algumas operações, dentre elas as relativas a combustíveis no País (CF, art. 155, § 3.º). O
principal objetivo da alteração foi possibilitar a incidência da denominada CIDE-combustíveis
(CF, art. 177, § 4.º). Na linha da escola tricotômica, a manobra não seria possível, pois tal
contribuição, tendo por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal
específica relativa ao contribuinte, seria um imposto; e a cobrança, inconstitucional.
é entendimento pacífico e sumulado do STF que o serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa (Enunciado da Súmula Vinculante 41). A fundamentação para o
posicionamento é que o serviço, sendo de caráter geral (uti universi), ou seja, prestado a pessoas
indeterminadas (ou, ao menos, indetermináveis), não atende aos requisitos de especificidade e
divisibilidade, devendo ser remunerado com a arrecadação dos impostos. Visando a driblar o
entendimento, foi promulgada a EC 39/2002, que conferiu competência aos Municípios e ao
Distrito Federal para instituir uma contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública. Novamente, na linha da escola tricotômica, a cobrança seria impossível, uma vez que,