Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

tecnologia, realizar o enquadramento tributário dos bens trazidos do exterior, calcular o tributo incidente
na operação, transmitir eletronicamente a declaração e, se assim o desejar, fazer o recolhimento
antecipado do valor devido. Procedendo assim, ao chegar à Alfândega de entrada no País, o declarante
deve solicitar o registro da declaração transmitida e apresentar o comprovante do recolhimento
antecipado (caso tenha optado por fazê-lo). Registrada a declaração, a autoridade fiscal competente
procederá ao despacho dos bens declarados na e-DBV, podendo liberá-los sem qualquer outra análise ou
proceder à conferência dos bens e/ou dos documentos a eles relativos.
O ato final que libera legalmente os bens para entrada no País é o desembaraço, que, à semelhança
do que ocorre na sistemática comum de importações, em não se lançando de ofício qualquer valor além
do pago antecipadamente, corresponde à concordância da autoridade fiscal com o procedimento adotado
pelo contribuinte (inclusive o pagamento), podendo ser corretamente entendido como uma atividade
homologatória.
É verdade que não podemos afirmar a existência de uma precisa correspondência entre a sistemática
da e-DBV (que permite recolhimento antecipado), com conceito de lançamento por homologação
extraído do art. 150 do CTN (em que consta o “dever de antecipar o pagamento”), conforme estudado no
item 7.2.3 deste Capítulo. Contudo, de maneira semelhante ao que relatamos para o IRPF, ao preencher a
e-DBV, o viajante não apenas fornece matéria de fato, mas também qualifica juridicamente os fatos
declarados, enquadrando certos bens como de declaração obrigatória, incluindo-os no conceito de
bagagem, excluindo-os do conceito de finalidade comercial e calculando o montante do tributo
eventualmente devido, atividades que no lançamento por declaração ficariam a cargo da autoridade
administrativa.
Seguindo essas notas distintivas, é possível afirmarmos que na sistemática da e-DBV o lançamento
do imposto de importação sobre bagagem acompanhada também passou a ser realizado, em regra, por
homologação.
Nesse contexto, registramos que a visível tendência de universalização do lançamento por
homologação que, além da apontada vantagem de permitir a saudável simbiose entre as fiscalizações
eletrônica e tradicional, também possibilita que a maior parte da receita tributária ingresse nos cofres
públicos independentemente de qualquer providência estatal, visto que o sujeito passivo antecipa o
pagamento sem prévia análise da autoridade administrativa. É fundamentalmente por esses motivos que
os exemplos de tributos lançados por declaração são raros, sendo ainda possível registrar o caso do
ITBI, nas hipóteses em que a legislação municipal prevê que o tributo será calculado pela autoridade
administrativa com base nas informações declaradas pelo contribuinte.
Por tudo, para os objetivos desta obra, há de se destacar o alerta de que não se deve confundir
lançamento por declaração com lançamento em cuja sistemática existe uma declaração.
7.2.2.1
Retificação de declaração
Já se analisou que são restritas as hipóteses de alteração de lançamento objeto de regular
comunicação ao sujeito passivo (notificação). Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por