Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

em matéria de direito internacional tributário, tem entendido que os tratados-leis, diferentemente dos
tratados-contratos, não podem ser alterados pela legislação interna”.
Ao que parece, a tese encampada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado transcrito é
absolutamente equivocada, pois são os contratos que, criando obrigações recíprocas, podem vir a ser
considerados verdadeiros “atos jurídicos perfeitos” devendo ser protegidos contra inovações
legislativas. Há de se registrar que o próprio Superior Tribunal de Justiça possui decisões contraditórias
sobre a matéria, já tendo afirmado, por exemplo, que, “em se tratando de matéria tributária, a
superveniência de legislação nacional não revoga disposição contida em tratado internacional
contratual, consoante dispõe o art. 98 do CTN” (2.ª T., REsp 228.324/RS, rel. Min. João Otávio de
Noronha, j. 12.05.2005, DJ 01.07.2005).
A controvérsia deveria ter justificado a anulação da questão ESAF transcrita anteriormente, o que não
chegou a acontecer, acredita-se, por conta da anulação da prova antes da divulgação do gabarito
definitivo.
3.2.2.1.4
O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT)
O Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio – GATT, tratado internacional multilateral do qual o
Brasil faz parte, prevê a equivalência de tratamento entre o produto importado, quando este ingressa no
território nacional, e o produto similar nacional (é a famosa regra do tratamento nacional).
Assim, a isenção concedida por lei ao produto nacional deve ser interpretada como aplicável a todos
os casos de mercadorias estrangeiras (salvo os expressamente ressalvados), em virtude da extensão da
isenção pelo tratado citado internacional.
A regra tem também fundamento constitucional, visto que o art. 152 da CF veda aos entes federados
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência
ou destino.
Seguindo o raciocínio, a ESAF, no concurso para AFRF realizado em 2005, propôs a seguinte
afirmativa: “A lei instituidora da isenção de mercadorias, mesmo que nada diga a respeito, é extensiva às
mercadorias estrangeiras, quando haja previsão da lei mais favorecida, porque para não ofender o
disposto no art. 98 do CTN ela tem de ser interpretada como aplicável a todos os casos que não os
ressalvados, em virtude de extensão de isenção pelos tratados internacionais”.
Nos termos acima explicados, fica fácil afirmar que a assertiva deve ser considerada verdadeira.
Todavia, a questão precisa ser analisada também sobre um outro aspecto. O art. 111, II do CTN
afirma que, entre outras matérias, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre
isenção.
Toda a doutrina afirma que a redação do dispositivo não é muito boa, pois o que se quer afirmar é a
impossibilidade de estender a isenção concedida por lei a casos não previstos. Isso, por óbvio, tornaria a
afirmativa falsa (como, aliás, constava do gabarito oficial divulgado originariamente pela ESAF).
No Recurso Especial 460.165, a Ministra Eliana Calmon tratou a questão de maneira bastante clara,
afastando qualquer dúvida, conforme o demonstra o trecho abaixo transcrito: