Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

sujeita ao princípio da legalidade estrita, sendo, portanto, legítima sua disciplina por norma de caráter
infralegal (ADI 800/RS).
Ao que parece, a Suprema Corte desconsiderou a existência de taxas que somente são devidas quando
e cada vez que haja a utilização efetiva do serviço público que remuneram. É o caso, por exemplo, das
taxas judiciárias (custas judiciais), que remuneram serviço público específico e divisível (jurisdição)
cuja utilização efetiva é imprescindível para que a cobrança seja possível. É fundamental registrar que,
mesmo diante desse aspecto, as taxas judiciárias são pacificamente reconhecidas como tributos pelo
próprio STF (ADI-MC 1.378/ES). Da mesma forma, é fácil perceber que na sistemática do selo-pedágio
quem jamais utilizasse rodovias federais não se sujeitava ao tributo, apesar de que quem as utilizasse
devia pagá-lo independentemente da quantidade de usos. Fica assim demonstrado que a compulsoriedade
apontada pelo STF também dependia da efetiva utilização, o que, ao invés de afastar, na realidade
aproxima a sistemática do extinto “selo-pedágio” daquela adotada nos pedágios atuais.
Polêmicas à parte, é fundamental entender que a celeuma sempre se restringiu aos casos de pedágios
instituídos e cobrados pelo Poder Público em virtude da utilização de vias por ele conservadas. No
que concerne à sistemática mais comum dos dias atuais, em que a conservação da via é atribuída a
particulares em regime de concessão, forma contratual de delegação, não houve qualquer novidade,
sendo também contratual o regime jurídico do pedágio cobrado, que, ainda com mais razão, será
enquadrado como tarifa ou preço público (aqui as expressões são usadas como sinônimas, mas quem as
diferencia aponta que o preço público é cobrado pela própria Administração Pública, enquanto a tarifa é
cobrada pelos seus delegatários).
Confirmando o caráter contratual do pedágio cobrado por concessionários de rodovias, a Lei
10.233/2001, ao instituir a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT –, previu no seu art. 26:
“Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário:
(…)
VI – publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias
federais a serem exploradas e administradas por terceiros;
(…)
§ 2.º Na elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento do disposto no inciso VI do
caput, a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o
conforto de viagem, transferidos aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua
arrecadação no aperfeiçoamento da via em que é cobrado”.
Na linha do que foi explanado, fica fácil perceber que no caso de concessão da administração e
exploração de rodovias por terceiros (particulares), o valor cobrado pela utilização será
necessariamente tarifa (preço público), exação de direito privado. Por conseguinte, não estará o
concessionário sujeito às amarras do Direito Tributário (legalidade, anterioridade, noventena, entre
outras estudadas neste Capítulo 2), nem gozará de algumas das prerrogativas típicas do regime publicista
(compulsoriedade, privilégios processuais etc.).