Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

inconstitucional a concessão de um benefício fiscal por uma lei que não trate exclusivamente de matéria
tributária, pois a finalidade da restrição constitucional é impedir a inserção de benefícios fiscais em leis
de conteúdo totalmente alheio àquele relativo ao benefício.
Nesta linha, transcreve-se abaixo pedagógica lição formulada pelo Ministro Relator Ilmar Galvão,
constante do voto proferido nos autos da ADI 1.379:
“Na verdade, o mencionado dispositivo constitucional não impede que uma lei que contemple,
v.g., um programa de financiamento agropecuário ou de incremento à construção de casas populares
contemple a atividade com determinado incentivo fiscal. O benefício fiscal, aí, acha-se interrelacionado
com objetivo da lei, encontrando-se, portanto, atendido o requisito da especificidade. O
que, a todas as luzes, teve por escopo a emenda constitucional em tela foi coibir velho hábito que
induzia nosso legislador a enxertar benefícios tributários casuísticos no texto de leis, notadamente as
orçamentárias, no curso do respectivo processo de elaboração, fenômeno que, no presente caso, não
se verifica” (STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1.379/AL, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 24.04.1996, DJ
22.08.1997, p. 38.759).
Um caso emblemático discutido sob as luzes do citado comando constitucional foi a previsão contida
no art. 13, § 3.º, da LC 123/2006, que isentou de contribuições sindicais as microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). Tal Lei, estudada no Capítulo 15 desta
obra, não versa exclusivamente sobre contribuições sindicais ou sobre concessão de isenções. A norma
institui um tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte, englobando medidas de caráter não apenas tributário, mas também previdenciário,
trabalhista, administrativo, dentre outras.
Não obstante, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a regra isentiva, o STF
percebeu que há total correlação entre ela e a criação de um tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos estatuídos na LC 123/2006 em cumprimento à
previsão constante do art. 146, III, “d”, da CF/1988.
Em termos mais técnicos, pode-se afirmar que há pertinência temática entre a isenção concedida e a
Lei em que ela foi inserida. De maneira bastante cuidadosa, a Suprema Corte também verificou que
constam dos arquivos do Congresso Nacional registros sobre discussões relativas ao benefício fiscal, de
forma a demonstrar cabalmente que não ocorreu o principal problema que se quis evitar com o
multicitado art. 150, § 6.º, da CF/1988, qual seja, a aprovação de uma norma exonerativa sem discussão
pelo Parlamento.
Tendo em vista a importância do julgado, transcreve-se abaixo o trecho mais relevante da respectiva
Ementa (ADI 4.033/DF):
“1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º, da LC 123/2006, que
isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno