Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

B)
C)
D)
E)
matéria tributária, entre as pessoas políticas.
na construção civil, a dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins
de apuração do ISS, não configura isenção.
não há incidência sobre operações bancárias.
serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.
se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato,
sem atingir o primeiro.
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(FGV/AFTE/BA – 2014) Cartório de Notas do Município Delta insurge-se em face da exigência feita pelo Fisco
Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza negocial, sob regime jurídico
privado, não podendo incidir sobre atividade estatal, cuja remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado. A
oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
correta, já que o serviço notarial é público, delegado, submetido ao regime jurídico público, remunerado por taxa.
errada, uma vez que o serviço notarial é tributado através da incidência de emolumentos.
correta, eis que se houvesse tributação pelo ISS, na hipótese, o imposto teria base de cálculo idêntica à da taxa.
errada, já que se trata de serviço indicado na lista da Lei Complementar nº 116/2003, prestado mediante
remuneração.
correta, em decorrência do princípio da imunidade recíproca, tratando-se de serviço delegado do Estado membro.
(FGV/ANALISTA/SUDENE – 2013) Montanha Criação e Produção Ltda. está sendo cobrada do ISS devido sobre a
cessão de direitos autorais que efetivou, em relação a determinada obra artística. Sabe-se que a Lei Municipal,
recentemente promulgada, impõe o pagamento deste imposto, à alíquota de 2% sobre cessão de direitos,
inclusive autorais. Sabe-se que a Lei Complementar 116/2003 prevê, no item III da lista anexa, a incidência do
ISS sobre serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. Nesse caso
a empresa deve pagar o tributo devido, já que a lei municipal é compatível com o texto da lei federal, que prevê a
incidência do imposto.
a empresa deve pagar o tributo devido em função do princípio solve e repete, não tendo sido declarada a
ilegalidade desta incidência do ISS.
a cessão de direito de uso é congênere da cessão de direitos autorais, razão pela qual a empresa está obrigada a
pagar o imposto.
o ISS não incide na cessão de direitos autorais, que é regulada por lei própria e não pelo Código Civil, não sendo
permitido o uso da analogia.
o ISS incide na cessão de direitos autorais, bastando aplicar a técnica da interpretação extensiva, já que a lei
complementar federal preconiza tal hipótese de incidência.
(FGV/VIII/OAB – 2012) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
deverão ser fixados por lei complementar nacional.
(FUNIVERSA/Analista de Gestão Administrativa – Contabilidade/UEG – 2015) Relativamente ao ISS, é correto
afirmar que
incide sobre serviços que se constituam como atividade preponderante do prestador.
como regra geral, se o serviço que consta da lista envolve fornecimento de mercadoria, haverá também incidência
de ICMS.
na generalidade dos casos, considera-se prestado o serviço e o imposto devido no local do domicílio fiscal do
tomador do serviço.
o contribuinte é definido como o tomador do serviço.
os municípios e o DF poderão atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador, que ficará obrigado ao recolhimento mesmo sem ter efetuado a retenção.