Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(FCC/AFTE/SP – 2013) A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo
com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento:
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são reguladas as limitações ao direito de tributar, previstas na Constituição Federal, bem como são estabelecidas
normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
a União, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, pode instituir impostos
extraordinários.
a União pode instituir impostos não previstos na Constituição, mesmo que, pela excepcionalidade, tenham fato
gerador e base de cálculo de impostos iguais aos existentes na Constituição Federal.
são estabelecidas normas gerais em matéria tributária, dentre elas a definição dos tributos e suas espécies, bem
como, são instituídos os impostos discriminados na Constituição com os respectivos fatos geradores, bases de
cálculo e contribuintes.
são previstas as percentagens de repartição de receita tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
(FCC/ANALISTA DE PROCURADORIA/BA – 2013) É matéria reservada à lei, salvo:
fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.
cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.
hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.
atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.
(FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/PE – 2013) Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que:
a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade
administrativa com atribuição para editá-la, já que norma especial derroga norma geral.
a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida
provisória, desde que se trate de tributo de competência da União.
somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos.
a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação – ITCD e das alíquotas
mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.
a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que
venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.
(FCC/PGM/JOÃO PESSOA/PB – 2012) Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:
o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão
definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.
é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e
estadual.
o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário
instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.
é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.
é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à
competência residual da União.
(FCC/PGE/SP – 2012) “Fulano de Tal”, viúvo, faleceu, deixando um herdeiro, no dia 30/10/1968, na vigência de
Lei Estadual de 1966, que dispunha a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles
relativos. Referida norma estabelecia que não eram tributadas as heranças, desde que a parte de cada herdeiro
não ultrapassasse o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). O inventário dos bens deixados por