Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

caso concreto que lhe é apresentado.
Trata-se de uma humanização do direito positivo, que traz para a autoridade responsável um amplo
grau de discricionariedade para preencher a lacuna, adequando o ordenamento jurídico – normalmente
composto de normas gerais e abstratas – às especificidades de um caso concreto.
4.5.1
Discricionariedade interpretativa e limitações ao uso das técnicas de integração
Pela análise realizada, percebe-se que a ordem estabelecida pelo CTN visa a solucionar o problema
da lacuna normativa em direito tributário, sem completo abandono da rigidez que caracteriza o princípio
da legalidade neste ramo da ciência jurídica.
Assim, estabeleceu-se uma rigorosa sequência hierarquizada de técnicas a ser seguida pelo
intérprete, sem qualquer margem de discricionariedade que lhe permitisse valorizar mais ou valorizar
menos determinada técnica ou aplicá-las conjuntamente.
O critério usado pelo legislador para consignar uma sequência de preferência entre as técnicas
integrativas foi o de conferir à autoridade responsável o mínimo grau de discricionariedade possível,
ampliando-o passo a passo, na medida do necessário.
Perceba-se que a discricionariedade existe na manipulação de cada técnica, jamais na escolha entre
as técnicas, procedimento absolutamente vinculado.
Nesta linha, percebe-se que a analogia confere à autoridade competente para a aplicação da
legislação tributária um certo grau de discricionariedade, pois há margem interpretativa na análise de
semelhança entre as situações normatizadas pelo legislador e aquelas carentes de disciplinamento
normativo expresso.
Entretanto, não se obtendo a solução do problema por meio da analogia, parte-se para algo que
permite uma maior margem interpretativa, os princípios de direito, mas desde já restringindo a busca a
princípios específicos do ramo tributário da ciência jurídica.
No passo subsequente, novamente a discricionariedade da autoridade é aumentada, uma vez que o
campo de investigação dos princípios não mais se restringe a ramo jurídico específico (tributário), mas a
um conjunto de ramos do direito (público).
Não resolvido o problema, o legislador tributário passa para a derradeira técnica, a que mais confere
liberdade à autoridade responsável, determinando-lhe praticamente que crie a solução que lhe pareça
mais justa (equidade).
Em nenhum caso se abandona por completo a legalidade, tão rígida em matéria tributária, pois, em
primeiro lugar, o próprio Código proíbe que da utilização da analogia decorra a cobrança de tributo não
previsto em lei (CTN, art. 108, § 1.º). Assim, por mais que uma manifestação de riqueza sem previsão de
tributação se assemelhe a uma outra tributada, o tributo não pode ser cobrado.
A título de exemplo, quando um navio pesqueiro sai das águas territoriais brasileiras e captura
pescados em alto-mar, ingressando novamente em território nacional (território aduaneiro), ocorre algo
muito semelhante (análogo) à entrada da mercadoria estrangeira em território nacional, fato gerador do
imposto de importação. Entretanto, como a mercadoria não é estrangeira, a norma não incide, e o tributo