Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Imposto de Renda – IR
Função predominante
Princípio da legalidade
Princípio da anterioridade
Fiscal
Está sujeito
Está sujeito
Imposto de Renda – IR
Princípio da noventena
Fato gerador
Base de cálculo
Contribuintes
Lançamento
Não se sujeita
A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não
compreendidos no inciso anterior.
É o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis
É o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao
possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Por homologação
13.1.4
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Durante muito tempo, a doutrina se referiu ao IPI como um tributo de finalidade precipuamente
extrafiscal.
Na esteira deste entendimento, da mesma forma que o II, o IE e o IOF, o legislador constituinte
originário optou por possibilitar ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IPI, atendidas as condições e
os limites estabelecidos em lei, sem necessidade de obediência ao princípio da anterioridade para a
cobrança, em havendo majoração.
No entanto, a arrecadação do IPI é a segunda entre os impostos federais (só é menor que a do IR), o
que demonstra que a finalidade fiscal ganhou grande relevância, justificando o pleito de que se
estendesse ao tributo alguma garantia que protegesse o contribuinte contra a elevação repentina da carga
do imposto.
Ao editar a Emenda Constitucional 42/2003, o legislador constituinte derivado atendeu aos pleitos
dos contribuintes, estendendo a noventena aos tributos em geral e não excetuando o IPI.
Em síntese, no que concerne ao princípio da não surpresa, o IPI é exceção à anterioridade do
exercício financeiro, embora seja submetido à noventena, conforme predispõe o art. 150, § 1.º, da
CF/1988.
13.1.4.1
Seletividade
O imposto sobre produtos industrializados é necessariamente seletivo, de forma que suas alíquotas