Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

de mídias ópticas de leitura a laser), e o ICMS, que incidiria sobre a distribuição e a venda, seja da
mídia física, seja dos arquivos disponibilizados on-line. Na hipótese de exportação, também a incidência
do imposto de exportação estará impedida.
2.13.6
Demais imunidades previstas na CF/1988
Além das imunidades estudadas nos itens anteriores, a Constituição Federal prevê outras, conforme
apontado no quadro a seguir:
Fundamento
constitucional
Objeto/Pessoa/Operação imunizados
Tributos cuja incidência
é impedida
Art. 5.º, XXXIV - Obtenção de certidões, exercício do direito de petição Taxas em geral
Art. 5.º, LXXIII
Art. 5.º, LXXVI
Art. 5.º, LXXVII
Art. 149, § 2.º,I
- Ação popular, salvo comprovada má-fé
- Registro civil de nascimento e certidão de óbito, para os reconhecidamente pobres
- Habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, atos necessários ao exercício da
cidadania
- Receitas decorrentes de exportação
Custas judiciais
(consideradas taxas pelo
STF)
Emolumentos
(considerados taxas pelo
STF)
Custas judiciais e
emolumentos
(considerados taxas pelo
STF)
Contribuições sociais e de
intervenção no domínio
econômico
Art. 153, § 3.º, III - Exportação de produtos industrializados IPI
Art. 153, § 4.º, II
Art. 153, § 5.º c/c ADCT,
art. 74, § 2.º
Art. 155, § 2.º, X
- Pequenas glebas rurais, definidas em lei, exploradas por proprietário que não possua
outro imóvel
- Ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
- Exportações de mercadorias e serviços;
- Operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
- Prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita
ITR
Tributos em geral, salvo
CPMF e IOF
ICMS