Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

D)
Não podendo o ICMS pago ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subsequentes, leva as autoridades
fazendárias a calcular o tributo sobre um valor arbitrariamente atribuído, o que é vedado pelo nosso sistema
tributário.
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(IMA/PGM/SÃO GONÇALO DA GURGUEIA/PI – 2013) Em relação ao tema responsabilidade por infrações da
legislação tributária, avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas;
em seguida, marque a resposta correta.
( )
( )
( )
A)
B)
C)
D)
A)
B)
C)
D)
E)
A denúncia espontânea da infração, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo devido e dos
juros de mora e apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
exclui a responsabilidade do agente.
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção
do agente.
A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações da legislação tributária em cuja definição o dolo
específico do agente seja elementar.
V, F, F.
V, V, F.
F, F, V.
F, F, F.
(CETRO/CREF/SP/PROCURADOR – 2013) Sobre a denúncia espontânea, assinale a alternativa correta.
Cabe denúncia espontânea quando se tratar de tributo declarado e não pago.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a denúncia espontânea se aplica ao descumprimento de obrigações
puramente formais ou acessórias.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pagamento parcelado viabiliza exclusão das multas pela denúncia
espontânea.
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou
medida de fiscalização, relacionados com a infração.
O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente
declarados, mas pagos a destempo.
(MPE/SC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SC – 2012) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade
pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação.
(MPE/SC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SC – 2012) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia
espontânea da infração, mesmo a realizada após medida de fiscalização, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
(FMP/RS/PGE/AC – 2012) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em
contrário, independe da intenção do agente ou do responsável.
(FMP/RS/PGE/AC – 2012) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento
por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
(MPE/GO/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/GO – 2012) João de Deus adquiriu de Maria de Jesus um imóvel
urbano (lote) situado no Município de Céu Azul, no ano de 2011, ocasião em que avençaram que Maria de Jesus
ficava responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano e Contribuição de Melhoria em atraso,
referentes a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2008 e 2009, o que restou expressamente consignado
na escritura pública de compra e venda.