Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

STJ:
STJ – Súmula 163 – “O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em
bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o
valor total da operação”.
Já o serviço de composição gráfica está expressamente previsto na lista anexa à LC 116/2003 (item
13.05), de forma que a tributação deve ser feita pelo ISS. Assim dispõe a Súmula 156 do STJ:
STJ – Súmula 156 – “A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob
encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS”.
Por fim, ressalte-se que ainda existe uma terceira situação, qual seja o caso em que a lei
complementar prevê o serviço como sujeito ao ISS, mas ressalva que as mercadorias fornecidas devem
ser tributadas pelo ICMS. Nesse caso, serão emitidas duas notas fiscais, uma com o valor do serviço
(com o destaque do ISS) e outra com o valor da mercadoria (com o destaque do ICMS).
Como exemplo, tem-se o serviço de recondicionamento de motores que o item 14.03 da lista anexa à
LC 116/2003 sujeita ao ISS, mas expressamente excetua “peças e partes que ficam sujeitas ao ICMS”.
Em resumo, têm-se as seguintes situações:
MERCADORIAS FORNECIDAS CONJUNTAMENTE COM SERVIÇOS
Situação legal
O serviço não está previsto na LC 116/2003.
O serviço está previsto na LC 116/2003, sem ressalva de cobrança do
ICMS.
O serviço está previsto na LC 116/2003, com ressalva de cobrança do
ICMS.
Incidência Tributária
O ICMS incide sobre o valor total da operação.
O ISS incide sobre o valor total da operação.
O ISS incide sobre o valor do serviço.
O ICMS incide sobre o valor das mercadorias fornecidas.
13.2.2.10
13.2.2.10.1
Imunidades
Exportações
Os livros de História noticiam que, nas relações comerciais internacionais, o Brasil costumava sofrer
prejuízo em virtude de concentrar suas exportações em produtos primários ou, no máximo,
semielaborados e, ao mesmo tempo, importar produtos industrializados.
O sistema produtivo brasileiro praticamente não agregava valor ao que se extraía da natureza,
deixando essa lucrativa atividade para os países mais desenvolvidos.
Influenciada por essa lição, a Constituição Federal de 1988 previu, em seu texto originário, a não
incidência do ICMS sobre operações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os