Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Como será estudado adiante, em matéria tributária existem dois casos de prescrição.
Na primeira hipótese, a prescrição é o prazo extintivo que, se consumado, implicará a extinção da
possibilidade de o Estado promover a ação de execução fiscal, visando ao recebimento coativo do
crédito tributário não quitado pelo contribuinte, nem extinto por alguma outra hipótese legal dentre as
previstas no art. 156 do Código. Segundo o art. 175 do CTN, o prazo é de cinco anos, contados da
constituição definitiva do crédito tributário.
Na segunda, a prescrição é o prazo extintivo, que, se consumado, implicará a extinção da
possibilidade de o sujeito passivo que pagou tributo indevido, ou maior que o devido, ajuizar a ação
anulatória contra a decisão que denegar pedido administrativo de restituição. Nos termos do art. 169
do CTN, o prazo é de dois anos.
Interromper um prazo significa, em regra, restituí-lo à pessoa contra quem o prazo fluía.
Na primeira hipótese, o prazo fluía contra o Fisco e, caso verificada alguma das causas interruptivas
do art. 174, parágrafo único, do CTN, a Administração Fazendária voltará a ter o prazo de cinco anos
para ajuizar a ação de execução fiscal. O prazo lhe é integralmente restituído. A interrupção é a favor do
Estado e contra o devedor.
Conforme se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra é aplicável no caso de
dissolução de sociedade que operava irregularmente, recaindo a responsabilidade solidária sobre os
sócios, de forma que, interrompida a prescrição contra um, haverá prejuízo dos demais. Pela relevância
do entendimento, transcreve-se o seguinte excerto:
“Processual civil. Execução fiscal contra empresa que funciona irregularmente. Citação de um dos
sócios. Consequências. Prescrição. Na sociedade que opera irregularmente e já dissolvida, a citação
feita a um dos sócios (devedores) interrompe a prescrição a favor do Fisco e alcança não só o
citando, mas, também, todos os demais solidários” (STJ, 1. a T., REsp 165.219/RS, Rel. Min.
Demócrito Reinaldo, j. 01.06.1999, DJ 28.06.1999, p. 54).
Na segunda hipótese, o prazo flui contra o sujeito passivo que pleiteia a restituição e, caso verificada
a causa interruptiva prevista no CTN, art. 169, parágrafo único, o contribuinte terá o prazo devolvido
pela metade (restituição parcial). A interrupção é contra o Estado e a favor do devedor.
Assim, se o Estado ajuíza uma ação de execução fiscal contra “A” e o juiz despacha, ordenando a
citação de “A”, a interrupção do prazo prescricional prejudica os demais devedores (o prazo para
cobrar de qualquer dos devedores solidários é integralmente restituído ao credor). Da mesma forma, se
“C” ajuíza uma ação anulatória contra uma decisão administrativa que denegou restituição do IPTU,
quando o procurador do Estado for intimado (erro do Código, pois deveria ter usado a palavra citado,
como será visto adiante), haverá interrupção da prescrição e a restituição do prazo beneficiará todos os
solidários.
5.7.4
Capacidade tributária passiva
Capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da relação jurídico-tributária.