Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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I.
II.
III.
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81
(ESAF/MPOG/ATPS – 2012) Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.
A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da
extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.
Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais
aplicáveis às normas jurídicas em geral.
As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta
dias após a data de sua publicação.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
Os itens I, II e III estão corretos.
Somente os itens I e II estão corretos.
Os itens I, II e III estão incorretos.
Somente os itens II e III estão corretos.
Somente os itens I e III estão corretos.
(ESAF/PGFN – 2012) Sobre os tratados e as convenções internacionais em matéria tributária, a teor do disposto
no Código Tributário Nacional, revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes
sobrevenha. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
consoante entendimento do STF, ainda quando fundados em tratados de integração, como no âmbito do Mercosul,
os tratados e convenções internacionais só produzem efeito internamente após se completar o ciclo de aprovação
interna previsto na Constituição Federal.
a expressão “revogam” não cuida, a rigor, de uma revogação, mas de uma suspensão da eficácia da norma
tributária nacional, que readquirirá a sua aptidão para produzir efeitos se e quando o tratado for denunciado.
as normas classificadas pela doutrina como soft law, que irradiam seus efeitos tanto no âmbito do direito
internacional público como no privado, devem ser vistas apenas como fonte indireta de direito tributário.
o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade
imediata dos tratados e convenções internacionais.
internamente, os tratados internacionais são equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvo nas exceções
constitucionalmente previstas, em que as normas de tratados sobre direitos humanos são equiparados às normas
constitucionais. Há, portanto, hierarquia entre os próprios tratados.
(ESAF/ATRFB – 2012) Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
Os decretos que apenas em parte versem sobre tributos compreendem-se na expressão “legislação tributária”?
A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela
definidas, relativa às obrigações principais ou acessórias, somente se pode estabelecer mediante lei?
Segundo o Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo, de que resulte maior valor do
tributo, pode ser feita por ato administrativo, em vez de lei?
A)
B)
C)
D)
E)
Não, não e não.
Sim, sim e sim.
Não, não e sim.
Não, sim e não.
Sim, não e não.
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(ESAF/ARFB – 2012) Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção INCORRETA.
A)
B)
C)
Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o
Executivo.
Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não
extrapole aquelas.
Sendo o regulamento da lei, embora não possa modificá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não
abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.