Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

auferidos. Tem-se aí a finalidade parafiscal da tributação.
É possível concluir, portanto, que, na parafiscalidade, o objetivo da cobrança de tributo é arrecadar,
mas o produto da arrecadação é destinado a ente diverso daquele que institui a exação. Por óbvio, o
beneficiário dos recursos sempre será uma instituição que desempenhe uma atividade tipicamente estatal
(como o caso do INSS) ou de interesse do Estado, como os denominados serviços sociais autônomos
(SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SEST, dentre outros).
Hoje em dia, a maioria dos tributos tradicionalmente definidos como “contribuições parafiscais” tem
por sujeito ativo a própria União, não se enquadrando na tradicional definição de parafiscalidade (em
virtude da não atribuição da condição de sujeito ativo ao beneficiário).
Assim, é possível se afirmar que, atualmente, o fenômeno da parafiscalidade somente se caracteriza
pelo destino do produto da arrecadação a pessoa diversa da competente para a criação do tributo. Não
obstante, em concursos públicos tem-se adotado o entendimento clássico, considerando corretas as
assertivas que incluem como elemento do conceito de parafiscalidade a delegação da capacidade
tributária ativa.
A título de exemplo, no concurso para Auditor do Estado de Minas Gerais, realizado em 2005, a
ESAF considerou correta assertiva que afirmava textualmente o seguinte: “Quando a lei atribui a
capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante
do fenômeno da parafiscalidade”.
Registre-se que a banca não afirmou ser a parafiscalidade dependente da delegação da capacidade
tributária ativa, mas asseverou que quando a delegação está presente existe parafiscalidade.
1.3
DEFINIÇÃO DE TRIBUTO
A doutrina é rica em definições de tributo. A título de exemplo, Luciano Amaro define tributo como
“a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a
entidades não estatais de fins de interesse público”.
Para os objetivos desta obra, torna-se importante ressaltar que, não obstante as críticas da doutrina, a
definição de tributo tem sede legal. É o art. 3.º do Código Tributário Nacional que traz a “definição
oficial” de tributo, lavrada nos seguintes termos:
“Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”.
Para um completo entendimento do tema, tal definição deve ser analisada em todos os seus aspectos.
1.3.1
Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
É impossível não perceber certa redundância na redação do dispositivo. Prestações pecuniárias são
justamente aquelas em moeda. Alguns entendem que a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”