Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

De qualquer forma, ressalvadas situações bastante específicas, é possível definir o Simples Nacional
como um regime jurídico simplificado e favorecido, tendente a reduzir a burocracia e a carga
tributária a que estão submetidas as microempresas e empresas de pequeno porte do País.
15.3
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA – ME OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE – EPP
Conforme previsto no art. 3.º da LC 123/2006, com as alterações advindas da LC 139/2011,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade
simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do
Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I –
II –
no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a
R$ 360.000,00; e
no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior
a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
Percebe-se que a nova sistemática permite a opção de diversas empresas que estavam fora do
Simples Federal estatuído pela Lei 9.317/1996 hoje revogada, bem como possibilita que várias que
estavam enquadradas na condição de empresas de pequeno porte sejam consideradas microempresas,
uma vez que os valores limites de cada faixa, que já haviam sido dobrados pela Lei Complementar
123/2006, passaram a ser o triplo dos originários com o advento da LC 139/2011.
Quando a empresa inicia suas atividades no próprio ano-calendário, os limites serão proporcionais
ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade,
inclusive as frações de meses.
Há aqui mais uma diferença para o Simples Federal. Apesar de a sistemática anterior dar a mesma
solução à questão relativa ao início de atividade no próprio ano-calendário, a LC 123/2006 inclui no
cálculo as frações de meses (art. 3.º, § 2.º), que eram expressamente desconsideradas na sistemática
anteriormente adotada no âmbito da União Federal.
Assim, se uma empresa iniciar suas atividades em setembro de 2012 e quiser se enquadrar na
sistemática na condição de empresa de pequeno porte não poderá auferir, até o final do ano-calendário,
receita bruta superior a R$ 1.200.000,00.
O valor é obtido pela multiplicação de R$ 300.000,00 (valor proporcional a um mês do teto
estipulado para as EPP – R$ 3.600.000,00 anuais) pela quantidade de meses restantes para o final do
exercício (no exemplo, quatro meses). Assim, R$ 300.000,00 x 4 = R$ 1.200.000,00.
A empresa de pequeno porte que, no decurso do ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o
limite de R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estará
excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início das atividades. Somente deixará de