Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

As quatro primeiras exceções (II, IE, IPI e IOF) existem porque esses impostos possuem
características marcantemente extrafiscais, constituindo-se em poderosos mecanismos de intervenção no
domínio econômico, postos nas mãos do Poder Executivo Federal.
A título de exemplo, quando o Estado quer proteger determinado setor da indústria nacional, para
dar-lhe fôlego na concorrência contra produtos estrangeiros, uma das medidas mais adequadas é a
majoração das alíquotas do imposto de importação incidente sobre os bens e insumos produzidos pelo
setor. A iniciativa estatal poderia ser praticamente inócua se fosse necessária a obediência de prazo para
que a nova alíquota passasse a ser aplicada concretamente às importações. Sendo sensível a esta
necessidade, o legislador constituinte, além de excluir parcialmente os impostos reguladores do princípio
da legalidade quanto às alterações de alíquotas, também os excetuou da anterioridade.
Neste ponto, faz-se necessária uma importante observação. Parte da doutrina já classifica o IPI
como um imposto fiscal. Aliás, entre os impostos, é o segundo maior arrecadador federal (o maior é o
imposto de renda). Por conta disto, a arrecadação do IPI é extremamente relevante, não podendo ser
considerada mero “efeito colateral” de um tributo que visa precipuamente à intervenção no domínio
econômico, como se diz costumeiramente dos tributos extrafiscais.
Sendo o IPI tratado como fonte de arrecadação, foi necessário criar um mecanismo de defesa para o
contribuinte contra as majorações repentinas de sua incidência. Atento à questão, o legislador constituinte
derivado, ao estender o princípio da noventena para a maioria dos tributos, não excetuou o IPI, que
passou a ser o único dos impostos ditos reguladores cujos efeitos das majorações porventura