Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

do ICMS “sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica,
ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade”.
Só que as controvérsias não pararam por aí. Em seção plenária realizada em 24 de setembro de 2003
– portanto, já sob a vigência da EC 33/2001 –, o STF editou a Súmula 660, afirmando que “não incide
ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”.
Aparentemente percebendo o equívoco, o STF resolveu corrigir a Súmula, o que noticiou em seu
Informativo 331 (grifou-se):
“Nessa mesma assentada, acolhendo sugestão, respectivamente, dos Ministros Cezar Peluso e
Sepúlveda Pertence, o Tribunal deliberou alterar a redação dos Enunciados 644 e 660, cuja
aprovação foi concluída em 24.9.2003, que passarão a vigorar, à primeira vista, nos seguintes
termos: (…) Enunciado 660: ‘Até a vigência da EC 33/2001, não incide ICMS na importação de
bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto’. Os novos enunciados, bem
como as alterações, só passarão a integrar a Súmula do STF após numerados e publicados (por três
vezes consecutivas) no Diário da Justiça, na forma prevista no § 3.º do art. 102 do RISTF”.
Quando parecia que o erro estava corrigido, o Tribunal novamente inovou e, já em 2006, republicou a
Súmula com o texto original, colocando junto aos precedentes que justificaram a edição da Súmula 660, a
seguinte observação:
“Considerando que o Tribunal, na Sessão Plenária de 26.11.2003, recusou a proposta de alteração
da Súmula 660, constante do Adendo 7, foi republicado o respectivo enunciado nos Diários da
Justiça de 28.03.2006, 29.03.2006 e 30.03.2006, com o teor aprovado na Sessão Plenária de
24.09.2003: ‘Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja
contribuinte do imposto’”.
Bem, a confusão é tamanha que, na “Constituição e o Supremo”, mantida na página virtual do
Tribunal, a Súmula nem mais é citada dentre as decisões relativas à matéria. Aparentemente, o problema
deveu-se a uma questão formal relativa à aprovação da alteração da Súmula.
A sucessão de erros no âmbito da Suprema Corte provocou também uma confusão na prova do
concurso para Técnico da Receita Federal, realizado pela ESAF em 2006. A banca considerou correta
uma assertiva que transcrevia palavra por palavra a redação oficial da Súmula 660 (sem a ressalva
quanto à EC 33/2001). Após recursos, a questão foi corretamente anulada.
Hoje em dia, se a matéria vier a ser cobrada em questões subjetivas, há de se explicar toda a
situação, conforme aqui explanado. Em provas objetivas, deve-se adotar a literalidade do texto
constitucional, salvo se a banca expressamente pedir o “entendimento sumulado pelo STF”.
É importante registrar que, acerca da incidência do IPI (tributo que onera o consumo, assim como o
ICMS) sobre produtos importados, após grande divergência entre as decisões proferidas pelos tribunais
pátrios, o STF entendeu ser possível sua incidência na importação de veículo automotor por pessoa
natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. O entendimento