Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

da mesma solução normativa prevista para aquele outro.
A analogia não deve ser confundida com a interpretação extensiva. Nesta, como visto no item 4.2.2, o
intérprete percebe que o legislador, ao redigir o texto, disse menos do que intentava, de forma a ser
necessária uma ampliação do conteúdo aparente da norma, abarcando situações aparentemente não
previstas. Na analogia, a situação a ser resolvida está indiscutivelmente fora do alcance da norma, pois o
legislador não pensava em tratar de tal situação ao escrever o texto, mas, em virtude de a situação
imprevista se assemelhar à expressamente prevista, acaba por compartilhar com esta a mesma solução.
O fundamento da utilização da analogia é o princípio da isonomia, pois aos casos semelhantes
devem-se aplicar soluções análogas. Imagine-se que, se para a situação “A” o legislador previu a
solução “X”, e para a situação “B”, análoga à situação “A”, não previu qualquer solução, a solução “X”
pode ser aplicada também à situação “B”, pois, provavelmente, assim faria o próprio legislador, caso
fosse instado a resolver o problema.
Os professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em seu Manual de direito tributário, propõem
o seguinte exemplo:
“A legislação do IR prevê que, quando a autoridade fiscal verifica inconsistências na declaração
de renda, pode notificar o sujeito passivo para prestar esclarecimentos na repartição, fixando-lhe um
prazo de 20 dias para comparecimento. A legislação do ITR também prevê a possibilidade de
notificar o sujeito passivo para prestar esclarecimentos relativos à declaração do ITR, mas não
estabelece prazo nenhum. Nessa situação, a autoridade administrativa, ao intimar determinado
sujeito passivo para prestar esclarecimentos relativos à declaração do ITR, pode fixar-lhe prazo de
20 dias para comparecimento à repartição, utilizando-se, por analogia, a legislação do IR”.
Não preenchida a lacuna por meio da analogia, deve a autoridade responsável pela aplicação da
legislação tributária buscar a solução nos princípios gerais de direito tributário.
Tais princípios são aqueles específicos desse ramo de direito, como o da anterioridade, noventena,
isonomia, capacidade contributiva, não confisco, liberdade de tráfego, entre outros.
Superada a possibilidade de solução da lacuna normativa pelas suas primeiras técnicas
interpretativas, a autoridade deverá partir para a utilização dos princípios gerais de direito público.
Perquire-se uma solução do problema por meio das diretrizes básicas válidas para os diversos ramos
do direito público (administrativo, constitucional, processual, penal). São princípios que, por vezes, têm
sua importância ampliada em alguns desses ramos, mas que, dada a unicidade do direito, podem ser úteis
na solução de uma lacuna normativa em quaisquer deles.
Como exemplos, podem ser citados os princípios da supremacia do interesse público sobre o
privado, da indisponibilidade do interesse público, da segurança jurídica, da ampla defesa, do
contraditório, da unidade da jurisdição, da liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, entre
outros.
Se nenhuma das três técnicas apresentadas resolver o problema, a autoridade responsável pela
aplicação da legislação tributária se utilizará da equidade, procurando dar a solução mais justa para o