Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

punidas com multas até mil reais, conjugadas ou não com penalidade de outra natureza, como a proibição
de gozo de regimes especiais de tributação (alínea b). Também é possível a concessão de anistia apenas
aos contribuintes do imposto de renda domiciliados na região metropolitana do Rio de Janeiro, na
hipótese de esta região ser atingida por uma pane que impeça o acesso à internet na última semana do
prazo para entrega da declaração do imposto (alínea c). Por fim, é legítima a concessão de anistia do
crédito tributário relativo à multa de imposto de renda para os contribuintes que pagarem o imposto no
prazo fixado pela própria lei ou pela autoridade administrativa a quem a lei atribua tal poder (alínea d).
Por se tratar de benefício fiscal que pode ser concedido em caráter individual, aplicam-se à anistia as
mesmas regras estudadas no subitem anterior, concernentes à isenção concedida em caráter individual e
sua “revogabilidade” (CTN, art. 182 e seu parágrafo único).