Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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O legislador ordinário, ao elabora
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sendo regularmente exercida pelo in
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vez que consegue precisamente ident
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pelo Estado, pois nunca é demais r
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mais elementos da base de cálculo
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Recorde-se o exemplo do particular
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• O vínculo nasce independenteme
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princípio da vedação ao enriquec
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I 100.000,00 20.000,00 não teve va
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Alves, j. 29.06.1992, DJ 06.11.1992
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outras despesas. Assim, se o empré
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Integração Social - PIS e a Contr
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adotada por alguns doutrinadores, d
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cumulatividade e a inovação quant
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que não tenham por objeto social u
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auferir benefícios com a atuação
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“§ 4.º A lei que instituir cont
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Sobre a contribuição sindical rur
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essenciais com os elementos da defi
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como contribuintes os consumidores
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IV - Exação que, ademais, se amol
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os mesmos foram instituídos como n
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d) impostos extraordinários: IEG.
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ens
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Sumário: 2.1 A relação tributár
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possível é a supressão ou diminu
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Assim, é somente com a compreensã
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pela Constituição Federal de 1988
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incidente sobre combustíveis defin
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essalvados o II, o IE, o IPI, o IOF
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justamente por isso, devem ser trat
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obtivesse lucro no exercício. Os c
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seja solidária na medida de suas p
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Porém, o Poder Executivo federal c
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para vários institutos no ordename
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Nos precisos termos constitucionais
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02.03.2007). Seguindo à risca o en
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da questão posta no julgado sob a
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só é apresentada em 2002 (ano-exe
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As quatro primeiras exceções (II,
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alguns, a diferença dos textos é
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posicionamento do Tribunal, ao este
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dias, cabendo ao Congresso Nacional
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2.8 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO A r
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desapareça. No julgamento da ADI 2
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(perspectivas estática e dinâmica
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2.9 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁ
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Em suma, diante da tese abraçada p
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No que concerne a tais operações,
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Por fim, tecnicamente, é possível
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internacionais, mas não qualificar
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o Poder Executivo a conceder, media
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Porte - Simples Nacional (‘Supers
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Federal suspendeu absurda norma par
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determinadas situações como hipó
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A resposta é SIM. O Estado continu
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Ambas as assertivas são corretas,
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de uma esfera de governo fiquem à
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(CF, art. 150, VI, a), ainda mais s
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a) b) c) d) e) os valores investido
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de agências bancárias, onde não
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atividades em regime de exclusivida
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A citada alínea b não fala exatam
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entidades em questão gozem da imun
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atividade que acaba por concorrer c
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Há de se ressaltar, entretanto, qu
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Ao se afirmar que o principal objet
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Este último argumento, entretanto,
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publicações em meios eletrônicos
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que são gravados em meio magnétic
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Art. 155, § 3.º Art. 156, § 2.º
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Os constitucionalistas, ao estudare
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Assim, é correto afirmar que as no
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A título de exemplo, pode haver d
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entender que a facultatividade do e
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que traz as linhas básicas da comp
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competência residual para criar im
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competência para “clonar” um i
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determinada riqueza é exatamente d
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Por questões didáticas, serão in
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CESPE/2004, foi proposta a seguinte
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A aprovação parlamentar (CF, art.
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De ressaltar que a doutrina, consid
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em matéria de direito internaciona
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Os decretos vêm logo a seguir, sim
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gerais). Assim, as decisões profer
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ou sobre regras de uniformização
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que haja sido publicada a lei que o
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solução dos conflitos aparentes d
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sua (salvo disposição legal em co
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Início da vigência no tempo Decis
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item 2.7.1). Seguindo essa linha, p
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localizados na zona urbana do Munic
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Registre-se que, na sessão realiza
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“Execução fiscal - Multa - Redu
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afixada na porta de um restaurante
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mister de concretizar no mundo as d
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mesmo aquelas que o CTN afirma deve
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enéfica só é aplicável em caso
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se”; na entrada de uma praia de n
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Conforme já estudado no Capítulo
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da mesma solução normativa previs
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não é cobrado. Caso a cobrança f
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Na definição de Washington de Bar
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dinheiro, porque estas, conforme an
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lei como necessária e suficiente
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caracteriza como obrigação princi
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situação de fato. É óbvio que,
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com o registro do título no cartó
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artificiosamente da tributação. U
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Tributário Nacional veda que, do e
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denominada “norma geral antielis
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STJ - Súmula 396 - “A Confedera
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de veículo automotor licenciado em
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pessoa que manifesta riqueza (quem
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que se refiram. Na solidariedade
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Em terceiro lugar, a isenção ou r
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Com a verificação no mundo concre
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“Tributário. Domicílio tributá
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Por último, registre-se que, apesa
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esponsabilidade pelo crédito tribu
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c) Responsabilidade por infrações
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seja uma grande indústria de latic
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como fato gerador do ICMS, tendo co
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seu advento. Aqui é fundamental sa
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A decisão foi proferida em sede de
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acabou por asseverar que as regras
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posição de responsável tributár
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meio do inventariante. O espólio n
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previsão do art. 131, II, do CTN)
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) c) nos casos de aplicação de mu
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Se a Brahma houvesse absorvido a An
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haverá sucessão tributária, uma
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de outra o fundo de comércio ou o
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“Art. 133. (…) (…) § 3.o Em
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estava produzindo qualquer rendimen
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podem ser atribuídas às pessoas e
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os administradores sempre poderiam
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ecursos previstos na respectiva lei
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independe da intenção do agente,
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Os atos praticados pelas pessoas ju
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atos. A intenção é punir aquele
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procedimento impositivo contra um d
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acrescido de juros de mora, mas sem
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gerador da obrigação corresponden
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exemplo, que um AFRFB delegue a um
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O lançamento é realizado em deter
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em que o fato gerador se tem por oc
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acordo com o posicionamento do STJ,
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judicial, nos critérios jurídicos
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7.2 MODALIDADES DE LANÇAMENTO Cons
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autoridade que o efetuou, ou omiss
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tecnologia, realizar o enquadrament
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julgamento do Recurso Especial 396.
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7.2.3 Lançamento por homologação
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lançamento por homologação, mas
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VI - o parcelamento. Parágrafo ún
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por efeito a suspensão da exigibil
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Assim, é legítimo afirmar que, ap
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conta da acepção substantiva que
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esvair o prazo decadencial de forma
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de ambos os institutos para suspend
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8.6.1 Moratória parcelada e parcel
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que estes se recuperem, pode conced
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elativas à área dos imóveis bene
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aplicação integral da lei federal
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X - a decisão judicial passada em
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Tribunal Pleno, ADI 2405-MC/RS, Rel
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Absurdamente, o CTN submete à legi
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certeza sobre o correto adimplement
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coletiva de créditos (falência, p
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montante que não era devido. Não
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decisão, que o contribuinte de jur
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pela causa da restituição. Com re
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Analisando o dispositivo, o Supremo
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sob pena de agressão ao Código Tr
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apontar na direção de que o prime
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perfeito e da coisa julgada (pela t
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indeferido, haverá a incidência d
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Assim, se “A” deve a “B” ce
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Mesmo optando pela compensação, o
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O raciocínio da Corte parte da pre
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instituição do tributo de que se
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legislação tributária, impedindo
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estituição de tributo) do CTN, h
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Passa-se ao exame detalhado de cada
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natureza formal (adjetivo), não ap
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(…) § 4.º Se a lei não fixar p
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de lançar eram exclusivamente aque
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prazo para pagamento) Esse caso mer
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matéria, quando, em casos concreto
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débito pelo devedor”. Nos três
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TFR). De maneira semelhante, o praz
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Todavia, novamente mantendo sua coe
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alínea b é mais ampla e poderia l
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acima transcrito, o consignante se
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consideradas em termos. Por fim, um
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tributário mediante dação em pag
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Conforme previsto no art. 175 do CT
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definidas como aquelas que não tra
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Anistia é o perdão legal de infra
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punidas com multas até mil reais,
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Os tributos são diferentes entre s
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II - os móveis, os pertences e as
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judicial se pode afirmar que o deve
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execução deve se dar da maneira m
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espectivamente, da certidão negati
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a) aos créditos extraconcursais (L
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VII - VIII - as multas contratuais
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Segundo o art. 187 do CTN, a cobran
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anterior, confere autonomia ao exec
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Sumário: 12.1 Considerações inic
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autoridades administrativas de uma
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III - IV - V - VI - VII - as empres
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CESPE elaborou questão com o segui
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entre organizações. Para uma melh
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Situação bem mais complexa ocorre
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um indício relativo à qualidade d
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necessários e realizar sua própri
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não havendo dúvida sobre as taxas
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substituída, assegurada ao executa
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débitos têm direito à certidão
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homenagem ao princípio da separaç
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13.1.1 Imposto sobre a Importação
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V - VI - órgão da administração
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Aduaneiro, se a alíquota é espec
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Admissão Temporária para Aperfei
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Depósito Especial Importação, pa
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membro. A situação hoje é tida p
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corresponde, portanto, à homologa
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endas ou proventos. Não obstante a
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“Art. 74. Para fim de determinaç
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Combinando os votos de Joaquim Barb
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Imposto de Renda - IR Função pred
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do “IPI a recolher”). Periodica
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(formada pelo enunciado da questão
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O fato gerador do IPI está discipl
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entendeu que a incidência do IPI s
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arrematante: a) o valor da operaç
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estrangeira, ou de documento que a
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CF/1988, suas alíquotas serão fix
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) não possua imóvel urbano”. Pe
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a) b) c) d) construções, instala
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Os Estados têm competência para i
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sua própria natureza, não podem t
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cálculo (arts. 1.003 a 1.013 do C
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Antes da Constituição Federal de
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sujeito ao ISS municipal) quando co
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do ICMS sobre o transporte aéreo,
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adquirente da passagem, a sua event
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seletividade é obrigatória - CF,
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legislação”. Além da hipótese
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Abordando a mesma matéria de uma m
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De acordo com a atual redação des
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determinavam a aplicação da alíq
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commerce, por exemplo. É bastante
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do ICMS “sobre a entrada de merca
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incidência do ICMS nas operações
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proprietárias dos bens transferido
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operações de importação realiza
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semielaborados definidos em lei com
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que o fato de o polietileno ser der
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que deve ser observado mesmo em cas
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Quando uma alienação é feita por
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Fato gerador Base de cálculo Contr
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matéria. Tal liberdade, no entanto
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do valor do imóvel. Mesmo antes da
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) mero efeito colateral do tributo.
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Para o STJ, “o fato de parte de u
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A autoridade administrativa constit
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garantia (penhor, hipoteca e anticr
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da lei vigente à data da aquisiç
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constitua o fato gerador da obriga
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a população daqueles entes que ti
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A base de cálculo do ISS é o pre
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Sumário: 14.1 Noções gerais - 14
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Como se vê, é importante conhecer
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aos Estados (30%) e Municípios (70
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14.6.4 Repartição direta de recei
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valor adicionado nas hipóteses de
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será de apenas 0,5%, de forma que
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venha a perder conexão com a reali
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14.8 GARANTIAS DE REPASSE
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______________ 1 O art. 7.º da LC
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“Art. 179. A União, os Estados,
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De qualquer forma, ressalvadas situ
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123/2006. Na prática, as optantes
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existente na desequilibrada federa
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da LC 123/2006, passando a afirmar
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XIII - XIV - XV - XVI - XVII - XVII
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XI - XII - agenciamento, exceto de
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A exclusão de ofício (por ato da
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As microempresas e empresas de pequ
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XIV - XV - d) e) f) g) lubrificante
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percentual de oito por cento sobre
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15.10.5 ISS e ICMS com valor fixo O
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comercial exportadora ou do consór
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comparada àquela constante no text
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Na situação proposta, “B” tem
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De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,2
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De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 13,6
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da empresa ou da condição estrutu
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Até 180.000,00 N x 0,9 0,75 X (100
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De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 21,1
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alíquota de 3% (três por cento) s
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unilaterais pelos entes federados.
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do Simples Nacional. A previsão co
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15.20 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCA
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Secretaria da Micro e Pequena Empre
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MARTINS, Ives Gandra. Sistema tribu
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DEMAIS SÚMULAS DO STF N.º 69 N.º
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Segundo o STJ, tais regras continua
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N.º 334 N.º 350 N.º 351 N.º 353
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prevista na legislação local, ved
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• Impostos Federais • Impostos
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B) C) D) E) As taxas decorrentes do
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TRIBUTOS EM ESPÉCIES 16 17 18 19 2
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D) E) Complementar ou ordinária, i
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A) B) C) D) E) I, apenas. II, apena
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A) B) C) D) E) receita originária.
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61 62 63 64 (FCC/AFTE/PE - 2014) O
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V. O projeto de lei em questão mer
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E) de utilidade, ou de necessidades
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90 91 92 93 94 95 96 (CONSULPLAN/PR
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caso, é: A) B) C) D) E) cabível a
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Distrito Federal e dos Municípios.
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118 119 120 121 (FCC/AFTE/RJ - 2014
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A) B) C) D) E) Não se pode prescin
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B) C) D) E) como imposto adicional
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18 Certa 54 C 90 Errada 126 B 19 Er
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prevista para os veículos nacionai
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que corresponde a correta aplicaç
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Nacional, com prevalência dos trat
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D) E) confisco. não é cabível, e
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produtos que compõem a cesta bási
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foi publicada no ano de 2010 e o Ca
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Seu trabalho musical é divulgado d
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como à Câmara dos Vereadores da c
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B) C) D) E) ITCMD observa a novente
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B) C) D) Poder Público. A lei não
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98 99 100 101 102 (UEPA/AFTM/PA - 2
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D) E) I, II e V. II, IV e V. 107 10
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116 (CESP/ADVOGADODAUNIÃO/AGU - 20
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E) A imunidade tributária conferid
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D) E) sujeitam-se à imunidade trib
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146 I. II. III. (FCC/ADVOGADO/METRO
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154 155 156 157 158 159 (TRF 2/JUIZ
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A) B) C) D) E) a imunidade dos temp
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E) A imunidade é uma não incidên
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02 Certa 47 Certa 92 B 137 E 03 Err
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40 B 85 D 130 E 175 B 41 C 86 D 131
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E) pode ser atribuída a outro ente
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C) D) E) outorgados pela Constitui
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I. II. III. Compete à União, aos
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E) imposto extraordinário, pela Un
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44 45 46 47 48 (MPE/PR/MPE/PR - 201
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B) D) E) III, IV e V. I e II. IV e
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66 (MPE-GO/Promotor de Justiça Sub
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C) D) E) Brasil, na qualidade de pe
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D) E) No âmbito estadual, cabe ao
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I. II. III. IV. o decreto publicado
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publicação. 98 99 100 101 102 (FC
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A) B) C) D) E) poderá reclamar o t
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por lei complementar, mesmo que o o
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08 Errada 38 A 68 Certa 98 A 09 D 3
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01 02 03 (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO/TRF
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E) A autoridade administrativa não
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16 17 18 19 20 21 22 (TRF 2/JUIZ FE
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27 28 29 30 I. II. III. IV. (VUNESP
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B) C) D) E) os princípios específ
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10 B 20 D 30 B
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B) C) D) E) A competência tributá
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D) E) patrimoniais, pelo que as ent
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B) C) D) E) As obrigações têm ca
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previstos na norma tributária. Com
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A) B) C) D) E) em que se verifiquem
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D) de situação de fato, desde o m
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C) D) E) individual. João não ser
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Com base nos fatos acima narrados e
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III. Salvo se a lei o previr, os co
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E) Mariângela, está domiciliada e
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E) incorreta, pois, na medida em qu
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D) E) Prejudica aos demais coobriga
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115 116 117 (VUNESP/JUIZ DE DIREITO
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novo domicílio fiscal impossibilit
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16 Errada 49 C 82 C 115 B 17 D 50 D
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09 10 11 12 13 14 15 16 17 (CESPE/P
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D) E) a obrigação acessória é s
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saída de mercadoria sem o devido r
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A) B) C) D) E) A multa é devida, m
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B) C) D) E) A denúncia espontânea
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municipal em haver e quanto seria a
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III. IV. V. relativo a imposto cujo
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A) B) C) D) E) I. I e II. II. II e
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D) Não podendo o ICMS pago ser cal
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D) V - V - F - F. 86 87 88 89 90 91
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05 Errada 29 A 53 A 77 C 06 Errada
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01 02 03 04 05 06 07 08 (CESPE/PGE/
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No prazo cominado pela legislação
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E) prescricional para se efetuar o
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C) D) E) Os itens I, II e III estã
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B) C) D) E) a penhora em sede de ex
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D) E) incorretamente, dado que a ut
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do Código Tributário Nacional, ac
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01 Certa 15 C 29 C 43 D 02 Errada 1
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E) O pedido de compensação tem a
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B) C) D) E) Nessa situação, o par
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civil relativo à construção de r
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suspendem a exigibilidade de crédi
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B) C) D) E) Se a denegação da seg
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01 02 03 04 05 06 07 08 (CESPE/ANTA
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D) E) Compete privativamente à aut
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IV. A concessão de medida liminar
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33 34 35 36 (FCC/Juiz Substituto/TJ
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B) C) D) E) A fazenda pública disp
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B) C) D) E) remissão. prescrição
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D) E) a consulta formulada antes da
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D) E) poderá pleitear a restituiç
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68 69 70 71 72 73 (VUNESP/ANALISTA/
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A) B) C) D) A remissão tem previs
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10 Errada 31 D 52 D 73 D 11 E 32 C
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II. III. 05 06 07 I. II. III. A ani
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E) não beneficiou os quatro irmão
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18 19 20 21 22 (VUNESP/ANALISTA/TJ/
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Questão Gabarito Questão Gabarito
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processo de falência. 05 I. II. II
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D) E) o juiz não pode decretar fra
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24 25 26 27 28 29 30 (CESPE/NOTÁRI
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D) E) como as autoridades administr
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B) C) D) E) protegidos legalmente.
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contribuintes em juízo, é correto
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C) D) E) A dívida ativa regularmen
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III. IV. V. O referido depósito n
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I. II. III. IV. V. alternativa corr
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IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) 0
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14 15 16 I. II. III. IV. V. (FUNIVE
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C) D) E) O IPI deve ser seletivo em
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D) O art. 150, IV, da Constituiçã
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IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA
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C) D) E) alíquotas do ITCMD no tex
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20 21 22 23 24 25 26 (CESPE/CONTADO
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D) E) interna, nas operações inte
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C) D) E) a limitação imposta pelo
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46 47 48 49 (FCC/AFTE/PE - 2014) O
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B) C) D) E) O Estado do Amapá ao d
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59 60 I. II. III. (FCC/PGM/JOÃO PE
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65 66 67 68 69 I. II. III. IV. 70 (
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75 76 77 (CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
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08 09 10 11 12 (FCC/PGM/SP - 2014)
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A) B) C) D) E) A União, na qualida
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33 34 35 (OBJETIVA/Advogado/Prefeit
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41 42 43 44 I. II. III. (FCC/Juiz S
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D) E) suas alíquotas devem ser sel
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04 C 25 Certa 46 B 67 Certa 05 A 26
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01 02 03 04 (CESPE/PROMOTOR DE JUST
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C) D) E) mercadorias e sobre presta
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B) C) D) E) regular, pois permitida
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C) D) As taxas instituídas e cobra
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01 02 03 04 05 06 I. II. (CESPE/CON
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A) B) C) D) E) I, II, III e IV. I,
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A) B) C) D) E) II. III. I e III. II
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Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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