Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

7.2.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento”
A denominação “autolançamento” é equívoca, pois dá ensejo à interpretação de que o sujeito
passivo lança o tributo contra ele mesmo, algo que não se coaduna com a definição legal de lançamento
como privativo da autoridade administrativa. É por esta razão que os autores, ao utilizar a expressão
“autolançamento”, normalmente colocam-na entre aspas, tentando demonstrar ao leitor que o vocábulo
não deve ser interpretado em seu sentido literal.
Já a expressão “lançamento por homologação” também deve ser interpretada com cuidado, sob
pena de incidir no mesmo problema. Não se pode entender que o sujeito lança o tributo e a autoridade
administrativa apenas homologa o lançamento feito.
Por sua vez, a expressão “homologação do lançamento”, apesar de aparecer no final do § 1.º do art.
150 do CTN, também deve ser evitada. O próprio Superior Tribunal de Justiça prefere, na maioria dos
seus acórdãos sobre a matéria, usar a terminologia “homologação do pagamento” ou “homologação da
atividade do sujeito passivo”, ambas mais adequadas para tratar do instituto, sendo a última extraída da
literalidade do caput do art. 150 do CTN, abaixo transcrito:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua
ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,
opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida
pelo obrigado, expressamente a homologa”.
Perceba-se que, na expressão final “a homologa”, o pronome “a” se refere à palavra “atividade”,
que, por sua vez, trata da atividade do sujeito passivo, consistente em antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa.
Também da literalidade se extrai que o lançamento por homologação somente é considerado
completo (o CTN fala “opera-se”) quando a autoridade administrativa homologa a atividade do sujeito
passivo. O raciocínio que mantém nas mãos da autoridade o ato final do procedimento (o ato mediante o
qual o procedimento “se opera”) garante a convivência pacífica do transcrito art. 150 (que disciplina o
lançamento por homologação) e do art. 142 (que impõe a natureza privativa da competência para lançar).
Superada a questão do respeito à “privatividade” da competência para lançar, passa-se a analisar o
ato mediante o qual o lançamento feito na modalidade ora analisada se aperfeiçoa, ou seja, a
homologação.
É com a homologação que a autoridade administrativa manifesta sua concordância com a atividade do
sujeito passivo, atestando sua correção. Como decorrência, nos tributos sujeitos a tal modalidade de
lançamento, não é com o pagamento, mas sim com a homologação, que se pode considerar o crédito
tributário definitivamente extinto. Nas palavras do Código, “o pagamento antecipado pelo obrigado
nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao
lançamento” (art. 150, § 1.º).
Neste ponto, reside mais uma das intermináveis imprecisões do Código. Segundo a doutrina, o
advento de condição resolutória desfaz (resolve) algo. Claro que a homologação não desfaz a extinção do