Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

A)
B)
C)
D)
A remissão tem previsão em lei esparsa, não constando expressamente do Código Tributário Nacional.
A decisão administrativa sem trânsito em julgado extingue o crédito tributário.
Uma das formas de extinção do crédito tributário é a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e
condições estabelecidas em lei.
A prescrição extingue o crédito tributário; a decadência não o faz, contudo.
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(VUNESP/PGM/MAUÁ/SP – 2012) A contagem do prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito
tributário inicia-se:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
na data da constituição definitiva do crédito tributário.
na data do protesto judicial.
na data da ocorrência do fato gerador.
na data em que deveria ter ocorrido o pagamento do crédito tributário.
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o lançamento.
(INCAPEL/PGM/CRISTAL DO SUL/RS – 2012) Certo contribuinte recebeu notificação relativa à decisão
administrativa em que foi denegada a restituição de tributos pagos indevidamente. Nesse caso, terá ele direito
a promover ação anulatória de tal ato dentro de ______________, contados da data da notificação.
2 anos.
3 anos.
5 anos.
10 anos.
6 meses.
(VUNESP/PGM/CUBATÃO/SP – 2012) Existindo simultaneamente débitos vencidos, todos relativos ao mesmo
exercício, por obrigação própria do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público,
referentes a imposto predial e territorial urbano (IPTU), contribuição de melhoria, em razão de pavimentação
asfáltica, e taxas de manutenção de vias e logradouros e de limpeza pública, a autoridade administrativa
competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, pela ordem estabelecida em lei,
caso em que deverá ser pago primeiramente
o IPTU.
a contribuição de melhoria.
as taxas.
a taxa de manutenção de vias e logradouros.
a taxa de limpeza pública.
(CESP/PROCURADOR DO MP/TCU – 2015) Assinale a opção correta com relação a STN, natureza jurídica e
suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário e impostos da União.
O restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis é exceção às anterioridades anual
e nonagesimal.
Incidirá IPI sobre bem industrializado exportado para o exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que esta não
seja contribuinte habitual do imposto.
Conforme o STF, a contribuição destinada ao SEBRAE ostenta natureza de contribuição social geral.
A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito afasta a incidência de juros de
mora, mas não a de correção monetária.
O CTN veda que lei ordinária autorize o pagamento do tributo em estampilha, em papel selado, ou por processo
mecânico, porquanto se impõe o pagamento em moeda nacional.
(CONSUPLAN/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO/TJ/MG – 2015) Quanto ao crédito tributário
e às correspondentes hipóteses de suspensão e extinção, é correta a assertiva: