Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

C)
D)
As taxas instituídas e cobradas pela União devem ter um percentual repartido com os Estados.
Os valores recebidos a partir da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados sujeitam-se a repartição
indireta para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(FUNDEP/Auditor/TCE-MG – 2015) A respeito da repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição da
República de 1988, assin.ale a alternativa INCORRETA
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
Pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, sendo três quartos desta parcela de receita, no mínimo, creditados na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em
seus territórios.
Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem.
Pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural,
relativamente aos imóveis neles situados, quando o referido tributo seja fiscalizado e cobrado pelo próprio
município, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no
exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição.
Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
(ESAF/PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/ESAF – 2015) Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias
é correto afirmar que
a atribuição da condição de sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa jurídica distinta daquela que seja titular da
respectiva competência tributária configura modalidade de repartição constitucional de receitas tributárias.
a sistemática ou reiterada transferência voluntária de recursos originalmente tributários, da União para Estados ou
Municípios, configura modalidade de repartição constitucional de receitas tributárias.
constitucionalmente deve a União entregar ao Distrito Federal dez por cento do produto da arrecadação do
imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados
provenientes daquela unidade da federação.
pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem.
é vedada à União a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego, pelos Estados, Municípios e Distrito
Federal, dos recursos referidos à repartição constitucional das receitas tributárias salvo se a União condicionar a
entrega de seus recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
(FEPESE/FISCAL/BALNEÁREO CAMBURIÚ/SC – 2015 – ADAPTADA) Em relação à repartição das receitas
tributárias o percentual de repasse aos Municípios do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda
e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles,
suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem é de 100%.